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segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Tudo sobre o Porto Novo de Manaus

Com o advento do Decreto Presidencial 6.620, de 29 de outubro de 2008, diversos aspectos da legislação portuária foram objeto de regulamentação. Dentre eles, vale mencionar a Concessão de Portos Organizados marítimos a pessoa jurídica de direito público ou privado.
* Entrega de propostas no Porto de Manaus* SEP recebe três propostas para o Novo Porto de Manaus
Nesse sentido, o Porto Novo de Manaus, na área da extinta Siderúrgica do Estado do Amazonas (Siderama), junto com o Porto Sul, no Estado da Bahia, os primeiros portos públicos a serem licitados.

No caso do Porto Novo de Manaus, a Secretaria de Portos (SEP), buscando ao mesmo tempo celeridade e transparência, optou por utilizar o mecanismo previsto no artigo 21 da Lei de Concessões, Lei nº. 8.987/1995, por meio do qual os estudos e projetos vinculados à futura concessão poderão ser efetuados e ressarcidos posteriormente pelo vencedor da licitação, a ser efetuada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Uma vez escolhido o projeto básico pela SEP, o responsável pela sua elaboração deverá efetuar os estudos adicionais (econômico-financeiro, concorrencial, EIA-RIMA e licenciamento ambiental prévio) que serão encaminhados para a Antaq, para celebração do certame de outorga da concessão.

O Conselho de Autoridade Portuária (CAP) do Porto de Manaus em sua 158ª reunião ordinária, realizada em abril de 2010, aprovou o Porto Novo de Manaus, na área da antiga Siderama, área de expansão portuária prevista no Decreto Presidencial de 30 de março de 2006.


Legislação pertinente:
PORTARIA Nº 108, DE 6 DE ABRIL DE 2010 Estabelece diretrizes para outorga de concessão de novos portos organizados marítimos e dá outras providências.

PORTARIA Nº 131, DE 4 DE MAIO DE 2010 Estabelece procedimentos para registro, elaboração e seleção de projeto básico de Empreendimentos Portuários marítimos passíveis de concessão.

PORTARIA Nº 174, DE 23 DE JUNHO DE 2010 Portaria de convocação de interessados em registrar e elaborar projeto básico e estudos de empreendimento portuário a serem utilizados na concessão do Porto Novo de Manaus.

PORTARIA Nº 206, DE 23 DE JULHO DE 2010 Altera o prazo para apresentação do requerimento de registro de projeto básico referente ao Porto Novo de Manaus, AM.

RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 206, DE 23 DE JULHO DE 2010Publicada em 3 de agosto de 2010

PORTARIA Nº 240, DE 20 DE AGOSTO DE 2010Comissão Julgadora

PORTARIA Nº 261, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010Altera o prazo para apresentação do requerimento de registro de projeto básico referente ao Porto Novo de Manaus, AM.

PORTARIA Nº 282, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010Recebimento dos documentos pela Comissão Julgadora e dos representantes das empresas interessadas somente no dia 12 de novembro de 2010.

Fonte: Porto Gente