Mudanças nos procedimentos para o registro sindical

CUT encaminha documento ao Ministério do Trabalho propondo alterações à Portaria 186

Por iniciativa do Ministro Brizola Neto, o Conselho de Relações do Trabalho (CRT) está discutindo mudanças na Portaria 186, de abril de 2008, visando atualizar os procedimentos para o registro das entidades sindicais. O objetivo principal é frear a pulverização que vem acontecendo nos últimos anos com a criação de sindicatos sem representatividade de fato e com o aumento no número de processos de desmembramento e dissociação de base e categoria, o que tem resultado em crescente fragmentação da ação sindical.

 O Brasil tem, em dados de hoje do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, 9.954 sindicatos de trabalhadores, sem considerar o universo de entidades que não possuem o registro no Ministério do Trabalho. Na base da CUT, por exemplo, dos mais de 3.500 sindicatos filiados, apenas 2.200 possuem registro sindical. Esta dinâmica de pulverização, na prática, enfraquece a organização sindical e o poder de negociação dos trabalhadores.

 Atendendo ao pedido inicial do Ministro, a Direção da Central Única dos Trabalhadores debateu, consultou suas entidades e formalizou suas contribuições. No documento, a CUT reafirmou sua posição histórica em defesa da liberdade sindical e da ratificação da Convenção 87 da OIT como caminho para a construção de um sindicalismo forte, classista e de massas, e apresentou propostas de alterações para a Portaria, coerente com seu compromisso de buscar avanços na estrutura atual.

 As propostas partem da premissa de que é necessário garantir critérios de representatividade mínima dos sindicatos para concessão do registro. Para tanto, a CUT propõe que as entidades devem apresentar comprovação de filiação dos trabalhadores da base representada.

 Outra questão fundamental é garantir a realização de ampla consulta à base antecedendo os processos de fusão e incorporação ou desmembramento e dissociação de entidades sindicais. Estes processos de consulta devem ser previamente divulgados através de edital de convocação da categoria em veículos de circulação diária na base territorial abrangida com antecedência mínima de 45 dias.

 Por fim, a CUT insiste que é urgente atualizar as definições relativas à categoria profissional, setores econômicos e ramos de atividade como parâmetro fundamental para a organização sindical. Esta é uma tarefa que caberá ao Conselho de Relações do Trabalho: à luz da nova configuração do mundo do trabalho, elaborar uma Tabela de Categorias que sirva como parâmetro para a concessão de registro.

 A partir das contribuições enviadas pela CUT e as demais centrais, o MTE elaborou uma proposta de atualização e submeteu ao Conselho de Relações do Trabalho. A CUT fez nova consulta às suas entidades e enviou uma proposta final ao Conselho (veja qui) na semana passada.

 Aguardamos com grande expectativa a atualização da Portaria e esperamos que nossas sugestões contribuam para que os processos de registro sindical ajudem a promover uma urgente mudança na dinâmica atual de fragmentação sindical e agilizem a concessão do registro para as entidades que estão excluídas do cadastro nacional e que, portanto, não são consideradas nos números oficiais, resultando em distorção nas estatísticas.

Fonte: CUT Nacional

Trabalhador portuário avulso ganha vale transporte

Trabalhador avulso tem direito ao vale transporte tanto quanto o trabalhador com vínculo de emprego, afirmou a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar, solidariamente, a Usiminas (Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S. A.) e o Ogmo de Santos (Órgão Gestor de Mão-de-obra do Porto Organizado de Santos), ao pagamento do vale transporte a um estivador que teve o benefício indeferido no Tribunal Regional da 2ª Região (SP).

No entendimento regional, a Usiminas tão tinha a obrigação de pagar o vale transporte ao trabalhador, por não se tratar de operadora portuária e não estar assim sujeita às condições pactuadas pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp), que conseguiu o benefício para seus associados, por meio de negociação coletiva. O trabalhador recorreu da decisão, sustentando que a Usiminas era uma operadora portuária que deveria cumprir as normas coletivas firmadas entre o Sopesp e o Sindicato dos Estivadores de Santos e região.

Segundo o relator que examinou o recurso na Terceira Turma, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, a afirmação regional de que a Usiminas, por não ser operadora portuária, nos termos da Lei nº 8.630/93, não estaria obrigada a cumprir normas celebradas por sindicato diverso ao da sua categoria, "não tem o condão de descaracterizar a aplicação do art. 7º, XXXIV da Constituição", uma vez que o preceito constitucional "assegura ao trabalhador avulso todos os direitos compatíveis do trabalhador com vínculo de emprego permanente, estando aí incluído o vale-transporte".

Assim, o relator reformou a decisão regional, para condenar a Usiminas e o Ogmo, solidariamente, ao pagamento de indenização do vale-transporte ao portuário, correspondente ao deslocamento da sua residência para o trabalho e vice-versa.

O voto do relator foi seguido por unanimidade. As partes aguardam julgamento de embargos.

Processo: RR-52000-06.2009.5.02.0252

Fonte: TST

Sindogeesp e Libra Terminais firmam acordo para qualificação dos trabalhadores portuários

Menos de um mês após firmar acordo com a Brasil Terminal Portuário visando a qualificação dos trabalhadores o Sindogeesp concretiza uma nova parceria com a mesma finalidade, desta vez com a Libra Terminais S/A. À exemplo do convênio anterior, o atual também envolve a participação do Órgão Gestor de Mão de Obra de Santos (Ogmo) e do Centro de Excelência Portuária de Santos (Cenep).

O Acordo de Cooperação assinado pelas partes prevê o treinamento dos operadores ligados ao sindicato nas dependências do terminal portuário que opera no seguimento do contêiner. Um transtêiner (guindaste de pórtico sobre pneus) foi disponibilizado pela empresa única e exclusivamente para a capacitação profissional.

A iniciativa atende os interesses do Sindogeesp e da Libra Terminais, considerando a necessidade de aprimoramento da mão de obra portuária avulsa. "A crescente demanda por trabalhadores habilitados para operar equipamentos de última geração que não param de chegar ao porto de Santos requer investimentos no material humano", disse o presidente do Sindogeesp Guilherme do Amaral Távora.

Como representante legal para promover a formação profissional e o treinamento multifuncional dos trabalhadores portuários avulsos, de acordo com a Lei 8.630/93 - de Modernização dos Portos, o Ogmo fica responsável pelo desenvolvimento do curso cabendo ao Cenep a formatação e o planejamento, além da execução e controle administrativo do convênio.

Segundo o dirigente sindical, um dos principais objetivos é manter os operadores atualizados e preparados para os novos desafios profissionais. "São máquinas e métodos cada vez mais modernos utilizados para o manuseio e manipulação das cargas, tornando o aprimoramento e o desenvolvimento profissional imprescindíveis", avaliou Guilherme.

Distribuídos em quatro turmas, ao todo serão treinados 72 operadores associados do Sindogeesp e pertencentes aos quadros do Ogmo. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino e vão até 8 de novembro, podendo ser prorrogadas de acordo com o interesse da parceria. 

Fonte: Asscom Sindogeesp

Acidente de trabalho mata portuário no Espírito Santo

Acidente, no Terminal Especializado de Barra do Riacho (Portocel) em Aracruz (ES), matou o trabalhador portuário avulso Jairo Oliveira de Sousa, 55 anos. Sousa trabalhava em uma empilhadeira, na madrugada desta quarta-feira (26), quando um fardo de celulose caiu sobre ele.

Em nota, divulgada na manhã de hoje, Sindicato Unificado da Orla Portuária (Suport- ES, filiado a FNP) lamentou a morte do trabalhador e se colocou a disposição da família.

De acordo com o presidente do Suport-ES, Ernani Pinto, as causas do acidente ainda não foram divulgadas. Para ele, ainda é cedo para dizer se houve imprudência por parte do terminal.

A Polícia Civil já fez perícia no local, será aberto inquérito para investigar as causas, acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Além disso, fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego também vão fazer análise do acidente.

Em nota, a Portocel divulgou que está prestando toda a assistência à família da vítima, além de, colaborar com as autoridades competentes nas investigações do acidente.

O portuário Jairo Oliveira de Sousa deixa a esposa e três filhos. O enterro será amanhã (27) no cemitério de Santo Antônio. O horário ainda não foi definido.

A Federação Nacional dos Portuários (FNP) lamenta o ocorrido e aguarda o esclarecimento dos fatos pelas autoridades competentes.  

Fonte: Assessoria de Comunicação da FNP

NOTA DE FALECIMENTO

Fonte : SUPORT-ES

É com pesar que informamos o falecimento do Companheiro JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA (‘Milho Verde’), ocorrido nessa madrugada em Portocel. O sepultamento será amanhã (27) no cemitério de Santo Antônio. Assim que tivermos definição do horário do velório comunicaremos. Em nome de toda categoria portuária, o SUPORT/ES, externa solidariedade e sentimentos aos familiares , bem como a todos(as) que compartilharam de sua amizade.

TST garante parcelas vincendas de horas extras a guarda portuário

Depois de garantir o direito a horas extras – além da sexta hora diária – e adicional de 50% para o trabalho em período noturno, um guarda portuário conseguiu garantir, também, o direito às parcelas futuras (vincendas) dessas mesmas horas extras e adicional noturno, enquanto perdurar a situação constatada nos autos. A decisão foi tomada pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento, nesta quinta-feira (20), ao recurso do trabalhador.

De acordo com os autos, o guarda foi aprovado em concurso público para trabalhar para a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no litoral do Paraná. Ele afirma que sempre cumpriu jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, nos horários de 00h às 06h, das 06h às 12h, 12h às 18h e 18h às 24h, inclusive sábados, domingos e feriados, sem qualquer intervalo intrajornada.

No curso regular do contrato de trabalho, o guarda recorreu à justiça para ter reconhecido o direito ao adicional noturno e às horas extras – além da sexta hora diária – e adicional de 50% para o trabalho em período noturno. A decisão inicial reconheceu o direito do trabalhador, referente ao período já anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, mas não às parcelas futuras, enquanto perdurasse o contrato de trabalho.

O guarda, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), pleiteando o reconhecimento do direito também às parcelas vincendas. A Corte regional negou provimento ao recurso, por entender que a ocorrência de fato gerador das verbas em questão estaria relacionada a evento futuro, incerto e imprevisível, não se tratando, pois, de parcelas de trato sucessivo, nos termos do art. 290 do CPC.

Comprovação

Este mesmo entendimento foi mantido pela Quinta Turma do TST, que analisou recurso do guarda contra a decisão do TRT. Para a Turma, mesmo que as horas extras e o trabalho noturno possam se repetir ao longo do contrato de trabalho, dependem de efetiva comprovação de que o labor foi prestado nessas condições, bem como que o empregador não efetuou corretamente o pagamento - ou seja, eventos considerados imprevisíveis.

O acórdão da Quinta Turma diz que o pagamento de horas extras e adicional noturno não consiste em prestação periódica, na medida em que necessita da ocorrência de fato gerador variável, cuja continuidade depende da produção de prova. O pagamento, entendeu a Turma, estaria condicionado à hipótese de efetiva prestação de serviços em períodos que extrapolam a jornada normal de trabalho, e à noite, nos casos de adicional noturno. Assim, o fato gerador das verbas em questão configura evento futuro, incerto e imprevisível, não se tratando, portanto, de parcelas de trato sucessivo.

O guarda portuário recorreu dessa decisão para a SBDI-1, por meio de embargos, insistindo para que fosse reconhecido o mesmo direito às parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno.

Evento contínuo

Ao julgar o caso nesta quinta-feira (20), os ministros da SDI-1 decidiram, por maioria de votos, reformar a decisão da Quinta Turma. Para os ministros da subseção, a obrigação consistente em prestações periódicas "evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, ainda que à revelia de pedido expresso, o deferimento de parcelas vincendas".

Em seu voto, o relator do caso, ministro Alberto Luiz Bresciani, frisou que a materialização dessa obrigação, além de desmotivar o ajuizamento de ações com o mesmo objeto, enaltece os efeitos do comando legal, afastando, assim, o indesejável desperdício de atividade jurisdicional.

Assim, prosseguiu o ministro, "tem-se, efetivamente, que a condenação ao pagamento de parcelas vincendas encontra respaldo na realização de fato jurídico capaz de justificar a ocorrência de prestação periódica, de trato sucessivo, pois, do contrário, ter-se-ia a legitimação de decisões condicionais, amparadas em simples presunções".

Para o ministro, o curso regular de contrato de trabalho, como no caso concreto, aliado à subsistência de condições que ensejaram o acolhimento de pretensão de direito material, aconselha, enquanto perdurar a obrigação, o deferimento de verbas futuras, desde que permaneça inalterada a situação de fato, "sem prejuízo de eventual revisão", ressaltou o relator.

Com esses argumentos, o ministro votou no sentido de dar provimento ao recurso de embargos, para deferir as parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta hora diária, enquanto perdurar a condição de trabalho constatada no caso.

(Mauro Burlamaqui/RA)

Processo: RR 385000-10.2009.5.09.0322

SBDI-1

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

Fonte: TST

Federação Nacional dos Portuários completa 59 anos de criação

Companheiros,

A Federação Nacional dos Portuários (FNP) completa, nesta terça-feira (25), 59 anos de atuação.  Fundada em 25 de setembro de 1953, a FNP representa atualmente mais de 10 mil trabalhadores entre os empregados na administração da infreestrutura portuária, avulsos de capatazia e aposentados.

Até 1988 a Federação representava todos trabalhadores portuários, com exceção dos estivadores.

Durante esses, 59 anos enfrentamos muitas dificuldades. Mas a Federação sempre esteve à frente das relações de trabalho, ao lado da luta dos trabalhadores, mesmo nos períodos em que o diálogo e a democracia foram excluídos.

Nesses anos, a FNP lutou para garantir condições dignas de trabalho a categoria e espaço no mercado de trabalho, por meio de negociações, lesgilações e discussões jurídicas.

No início dos anos 90, a entidade enfrentou um desafio histórico nos debates que resultou na reforma portuária, por meio da Lei, 8.630/93, conhecida como Lei da Modernização Portuária. Nessa luta houve apoio de outras federações portuárias.

Apesar da desigualdade de forças estabelecida na relação capital x trabalho, uma vez que a classe patronal teve apoio integral do governo e da mídia na implantação da Lei da Modernização, conseguimos garantir proteção social ao trabalhador dentro da Lei 8.630/93.

O percurso até aqui foi repleto de adversidades. No entanto, a Federação Nacional dos Portuários nunca desviou do seu norte, cumprindo seus objetivos que é representação do trabalhador.

Hoje outra reforma é discutida para os portos brasileiros. A Federação com apoio dos sindicatos filiados tem buscado participar desse processo, para garantir a defesa dos interesses dos trabalhadores do setor.

Além disso, a FNP participa de várias comissões e está inserida nas discussões relacionadas à saúde, segurança, proteção do mercado, garantia de emprego, defesa dos direitos do trabalhador, atuando junto aos órgãos do governo federal e outras entidades vinculadas.

Contamos com o apoio de todos companheiros para  dá continuidade à luta. Parabéns a todos que fazem parte desses 59 anos de história da Federação Nacional dos Portuários.

Direção da Federação Nacional dos Portuários (FNP)

CARTA DE BRASÍLIA

Representantes de sindicatos de todos os portos brasileiros estiveram reunidos no Hotel Nacional em Brasília, no dia 19 de setembro de 2012, em PLENÁRIA NACIONAL, realizada pelas três federações portuárias, e

CONSIDERANDO que os dirigentes sindicais participantes do evento estão repercutindo o anseio de todos os trabalhadores dos portos brasileiros, na busca de uma segurança jurídica e social;

CONSIDERANDO que estão perfilados com aqueles que querem ver o Brasil avançando em um caminho de desenvolvimento, mas com justiça social; e

CONSIDERANDO que até possa haver alguma deficiência com relação à mão-de-obra, mas os portuários brasileiros estão e sempre estiveram à disposição da sociedade e, por isso mesmo, não aceitam ficar à margem das discussões sobre mudanças que atinjam seus direitos e mercado de trabalho,

 APROVARAM a presente CARTA DE BRASÍLIA, ratificando integralmente o os documentos apresentados, em 05/09/2012, pelas federações signatárias à Ministra da Casa Civil da  Presidência da República, Senadora Gleisi Hoffmann, e enfatizando especialmente os seguintes pleitos:

1.      que seja honrado o compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro quanto ao cumprimento total e definitivo da Convenção 137 e sua Recomendação 145 da  OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 29/93  e promulgada pelo Decreto nº 1.574, de 31 de julho de 1995;

2.      que haja o empenho dos setores responsáveis do Governo, quanto ao efetivo treinamento dos trabalhadores dos portos, habilitando-os para a operaração de equipamentos portuários mais modernos e de última geração;

3.     que seja disciplinada à contratação de TPA com vínculo empregatício, para as atividades previstas no art. 57  § 2° , da Lei 8.630/93, impedindo que se venha contratar trabalhadores de fora do OGMO e que tal modalidade de contratação obedeça sempre a uma prévia negociação coletiva com os sindicatos do âmbito da três federações, obedecido o princípio constitucional da irredutibilidade de salário e a garantia de renda e da proporcionalidade de engajamento dos TPAs que permanecem no OGMO;

4.     seja baixada norma no sentido de profissionalizar as administrações portuárias, dotando-as de maior autonomia,

5.      sejam efetivadas reformas na estrutura dos OGMOs, dando-lhe composição tripartite com paridade nas representações dos trabalhadores e dos empresários;

6.      seja negociado definitivamente a resolução das dívidas das patrocinadoras com o Instituto de Previdência Complementar dos Portuários, o Portus.

7.      que sejam mantidos e valorizados os Conselhos de Autoridade Portuária, regulamentando as indicações de seus membros, bem como as indicações dos membros dos Conselhos de Administração das empresas portuárias públicas;

8.      seja garantida a participação de representante das Federações, nos fóruns e reuniões realizados  junto ao Poder Executivo, na Casa Civil e ministérios, bem como em eventos internacionais,  que tratem de assuntos que interfiram direta ou indiretamente nos interesses e direitos dos trabalhadores dos portos;

9.      seja vedado o processo de terceirização da guarda portuária;

10. que seja eliminado o privilégio dos terminais de uso privativos localizados fora da área de porto organizado, obrigando-os a utilizar os trabalhadores inscritos no órgão de gestão de mão-de-obra, para as atividades previstas no § 2º, do artigo 57 da Lei nº 8.630/93, como medida de justiça aos trabalhadores e de caráter isonômico – e para mitigar a concorrência predatória -  em relação aos terminais e portos públicos.

Ficou também deliberado que, em cada porto, serão realizadas assembléias conjuntas tendo como pauta a ratificação dos pleitos acima e do Plano de Luta aprovado pelas representações dos trabalhadores na Plenária.

          Brasília, 19 de setembro de 2012

Portuários estão mobilizados e em estado de alerta

Em Plenária nacional de dirigentes, portuários decidiram que entrarão em greve caso o governo federal apresente medidas para os portos, sem considerar propostas apresentadas pelos trabalhadores. A categoria já está em estado de greve.

A Plenária foi realizada, nesta quarta-feira (19), pela Federação Nacional dos Portuários (FNP), Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e Federação dos Conferentes, Consertadores, Vigias e Trabalhadores de Bloco (Fenccovib).

Os temas debatidos hoje foram registrados na carta dos portuários que será encaminhada a Casa Civil. No documento os trabalhadores pedem que as medidas do governo para os portos considerem, o cumprimento da Convenção 137 da OIT, a profissionalização da gestão portuária, a regulamentação da guarda portuária, mais autonomia para as Autoridades Portuárias, solução para a dívida das patrocinadoras com o Portus, previdência complementar dos portuários.

A categoria é contra a privatização da administração portuária. Os portuários reivindicam a participação, de representantes dos trabalhadores, nos debates do governo para os portos.

O presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Eduardo Guterra, destacou a importância do controle estatal na gestão dos portos. “A atividade portuária tem tendência ao monopólio, devido à quantidade de investimentos que exige, por isso, o governo deve cumprir seu papel de administrar e não deixar esse setor prioritário para economia nas mãos do capital” disse.

Além de sindicalista de todo o Brasil, estiveram presentes na Plenária o deputado federal Mauro Mariani do PMDB (SC), o deputado federal Lelo Coimbra PMDB (ES) e o deputado estadual Volnei Marastoni, (Itajaí SC). Os parlamentares declaram apoio à categoria.

Ao participar da mesa de abertura Mariani defendeu a inclusão dos trabalhadores nos debates feitos pelo governo. “Se os empresários estão lá, os trabalhadores também devem estar”, disse ele.

Caso, as decisões do governo para o setor prejudiquem os trabalhadores, os portuários estão unidos e haverá greve conjunta das categorias filiadas as três federações – FNP, FNE, Fenccovib.


                                           Categoria aprova estado de greve. 

Fonte: Assessoria de Comunicação da FNP

Federações portuárias realizam Plenária conjunta

Preocupados com as medidas do governo para os portos, representantes das federações portuárias realizam Plenária conjunta, nesta quarta-feira (19), em Brasília.

O encontro entre dirigentes da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e Federação dos Conferentes, Consertadores, Vigias e Trabalhadores de Bloco (Fenccovib) tem como objetivo definir uma agenda de mobilização de todos os trabalhadores frente às medidas previstas para os portos pelo governo federal.

A possível extinção dos órgãos gestores de mão de obra (Ogmos), a liberação dos terminais fora da área do porto organizado para operarem livremente, e a possível privatização da gestão portuária, causam receio à categoria. Esses assuntos serão debatidos na Plenária.

Em audiência no último dia 5, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, afirmou aos representantes das federações que o governo não vai extinguir os Ogmos, muito menos, privatizar as companhias Docas. Segundo Gleisi o que o governo pretende é profissionalizar a gestão.

Gleisi admitiu também que o governo pretende flexibilizar o decreto 6.620/2008, que estabelece condições para a instalação de terminais portuários.

A categoria não descarta a possibilidade de paralisar as atividades caso o governo exclua os trabalhadores desse debate ou apresente proposta que venha prejudicar os portuários.

No final da Plenária, a FNP, Fenccovib e FNE aprovarão calendário de lutas conjunto, em defesa dos interesses de todos os portuários.

Fonte: Assessoria de Comunicação da FNP

Serviço

O que? Plenária conjunta, FNP, Fenccovib, FNE

Quando? 19 de setembro das 9hs às 18hs

Local? Setor Hoteleiro Sul - Quadra 01 - Bloco A, Brasília -DF

Porto não poderá terceirizar guarda portuária

Portaria determina que a vigilância e segurança nos portos sejam feitas pela administração do porto.

A Portaria nº 212 publicada, nesta quinta-feira (13), pelo Ministério do Transporte altera a redação do artigo 3º da Portaria nº 180, de 23 de maio de 2001, que regulamenta os serviços de guarda portuária nos portos brasileiros.

Antes a segurança do porto poderia ser promovida pela administração diretamente ou mediante contratação de terceiros. Com a nova redação a administração do porto organizará e regulamentará a guarda portuária.

Em 2001, a Federação Nacional dos Portuários conseguiu junto ao Ministério do Transporte a não terceirização da guarda portuária, no entanto, o serviço podia ser concedido, a partir de agora a responsabilidade é da administração do porto.

Fonte: Comunicação da FNP

Leia a Portaria nº 212, abaixo

Nº 178, quinta-feira, 13 de setembro de 2012 – Diário Oficial da União – Seção 1

Ministério dos Transportes

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No- 212, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

Altera dispositivo da Portaria nº 180, de 23 de maio de 2001, que aprova o Regulamento para os serviços de Guarda Portuária nos Portos Brasileiros.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição

Federal, resolve:

Art. 1º O Art. 3º, da Portaria nº 180, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A vigilância e a segurança do porto serão promovidas pela administração do porto que organizará e regulamentará a guarda portuária" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS

Portus: Portuários se reúnem para avaliar processos contra patrocinadoras

Em reunião no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (13), representantes da Federação Nacional dos Portuários (FNP) analisam situação dos processos judiciais movidos pelo Instituto de Seguridade Social (Portus) contra as patrocinadoras do fundo. O Instituto já moveu cerca de 20 processos judiciais para exigir o pagamento de dívida.

O Portus encontra-se sob intervenção desde agosto de 2011.O fundo tem dificuldades de pagar os benefícios dos participantes devido à inadimplência das empresas patrocinadoras [companhias Docas]. No total, o fundo é credor de dívida de aproximadamente R$ 4 bilhões, sendo R$ 1,2 bilhão devido pela União, referente à retirada de patrocínio da extinta Portobrás.

O Instituto Portus contesta na justiça o pagamento das dívidas, em processos movidos contra as patrocinadoras. Em julho deste ano a Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a União em 1ª instância a pagar R$ 1,2 bilhão, referente à retirada de patrocínio da extinta Portobrás.

Na reunião da próxima quinta-feira, será feito um levantamento do andamento dos processos judiciais movidos contra as patrocinadoras inadimplentes. No mesmo dia, também está prevista uma reunião com o interventor do Portus, José Crespo.

A Federação também solicitou a Secretaria de Portos que o ministro, Leônidas Cristino, se reúna com a Comissão de Acompanhamento da Intervenção do Portus para esclarecer quais são as intenções do governo para o fundo.

Fonte: Comunicação FNP

Portuários avulsos e da Codesp participam de assembleia quinta-feira, 13 de setembro, e planejam paralisação contra privatização do setor

Os portuários estão em atenção diante da iminência do anúncio que mudará o modelo de concessão dos portos. Para discutir o assunto e planejar uma possível paralisação, avulsos e empregados da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), vão se reunir em assembleia, na próxima quinta-feira, dia 13, na sede do SINDAPORT (Sindicato dos Empregados na Administração Portuária), às 9 horas da manhã.

"Infelizmente, a presidente Dilma está indo contra tudo o que o ex-presidente Lula fez. Enquanto ele retirou as companhias docas do Programa Nacional de Desestatização, criou a SEP (Secretaria Especial de Portos) e determinou recursos para o Portus, a presidente Dilma vem na contramão querendo acabar com as companhias docas, fazendo intervenção em nosso fundo de pensão e querendo entregar o setor totalmente para a iniciativa privada", afirma o vice-presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP) e presidente do SINDAPORT, Everandy Cirino dos Santos.

A assembleia contará com a presença maciça dos dirigentes sindicais e representantes das três federações (Federação Nacional dos Portuários - Federação Nacional dos Estivadores - Federação dos Conferentes, Consertadores, Vigias e Trabalhadores de Bloco). "A participação dos trabalhadores será de fundamental importância. Esperamos lotar o auditório do SINDICATO e traçar os rumos da mobilização das categorias".

Segundo o sindicalista, se a gestão dos portos e a administração das Companhias Docas estão ruins, por que a presidente Dilma não fez alterações em toda a direção assim que assumiu? Everandy Cirino afirma que apenas um ou outro porto teve mudança em seu comando. "Se ela manteve as diretorias das Companhias Docas é porque estava de acordo com a administração como um todo. Agora é fácil dizer que o setor portuário tem que mudar e se espelhar nos portos europeus", enfatiza o sindicalista.

O presidente do SINDAPORT ressalta que, infelizmente, muitos representantes do setor portuário ligados ao PT e a CUT estão de costas para os trabalhadores e esqueceram de todas as lutas e bandeiras levantadas contra as privatizações do setor portuário. "Dilma está criando dificuldade para vender facilidade. Se as Companhias Docas têm problemas de gestão, temos que lembrar que quem indica o comando das estatais é o ministro de Portos e a presidente Dilma".

Everandy Cirino também critica a divulgação pelo Governo de que o atual modelo de gestão dos terminais é considerado como caótico e que os portos públicos, administrados pelas companhias docas, não investiram o necessário. "A privatização do setor sempre foi criticada pelo Lula e Dilma participou do Governo dele e nada foi feito para reverter ou melhorar o sistema. Constantemente o Governo faz questão de anunciar investimentos na área portuária e agora fala que as Companhias Docas não investiram o necessário. Então precisamos de alguns esclarecimentos: por que a privatização do setor portuário foi mantida nos últimos dez anos? Por que o Governo não controla os recursos mandados para as Companhias Docas? Se não houve investimento pra onde foi todo o dinheiro?

Um dos assuntos mais polêmicos é a possível extinção dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAP) e dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos). Apesar da ministra-chefe da casa Civil, Gleisi Hoffmann, ter dito na semana passada que os órgãos não serão extintos, especula-se que a exclusividade mantida pelos trabalhadores inscritos no Ogmo deixará de existir.

O sindicalista também questiona o anúncio da criação de uma agência portuária federal. "Temos a SEP, a Antaq, o Ogmo, o CAP. Cada um tem uma atribuição e agora, vem o anúncio de que mais uma agência será criada. Então todos os demais órgão também serão extintos ou somente as companhias docas? Não podemos concordar com essa hipocrisia, achando que até agora todo o sistema estava errado e que com a criação de uma nova agência tudo mudará. Por isso, todos os portuários já estão mobilizados", ressalta.

FEDERAÇÃO

No próximo dia 19 de setembro, as três federações ligadas aos trabalhadores portuários vão se reunir em Brasília para também discutir a mobilização da categoria.

Fonte: AssCom Sindaport

Gleisi nega privatização

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, informou a líderes dos portuários durante audiência na última quinta-feira que o governo não vai privatizar as docas. Buscará gestão portuária profissionalizada para as companhias, podendo até terceirizar algumas atividades. Sem entrar em detalhes, a ministra descartou também a extinção dos órgãos gestores de mão de obra (Ogmo), responsáveis pela contratação de pessoal, mas avisou que o governo vai flexibilizar o Decreto n° 6.620/2008, que estabelece rígidas condições para a instalação de terminais portuários. A ideia, ressaltou Gleisi, é permitir que todo tipo de carga passe pelos terminais privados. Hoje, empresas como a Vale podem manter terminais, mas apenas para embarcar ou desembarcar seus produtos. Com a mudança, são esperados ganhos de competitividade. Eduardo Guterra, presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), é um dos maiores críticos da interferência política é dos cabides de emprego no cais, sob o argumento de que provocam distorções operacionais. "Somos contra a privatização das docas ou mesmo da abertura de seu capital, mas reconhecemos que sua gestão precisa ser moderna e profissional", avalia. Os sindicalistas reivindicam maior participação nas discussões do governo sobre mudanças nos portos, preocupados com impactos na relação trabalhista. A FNP entregou uma proposta de reestruturação e modernização da gestão portuária, elaborada por técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que defende a continuidade da gestão pública das docas, porém com autonomia financeira. O presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, avisou que o poder público continuará a manter o papel de gerenciar e planejar o ambiente portuário, mas aproveitará as concessões para estimular o investimento em ampliação da capacidade e na modernização. Figueiredo acrescenta que os contratos vencidos há meses não serão renovados. Os que estão por vencer serão analisados um a um. (SR)

Fonte: Correio Braziliense - publicado em: 11/09/2012

Governo prepara anúncio de investimentos nos portos, mas não pretende eliminar nomeações políticas na administração das estatais

O pacote federal de investimentos para modernizar e ampliar os portos, a ser anunciado nas próximas semanas, poderá deixar de fora um dos mais antigos problemas do setor: o loteamento político das autoridades portuárias (AP). Representadas pelas sete companhias docas estaduais, estatais de economia mista que coordenam a complexa operação dos maiores terminais públicos, as APs continuam a ter diretores indicados por padrinhos políticos regionais, ligados a partidos da base aliada do governo. Para desfazer o nó, o governo cogita, no máximo, substituir as docas por um único operador portuário, uma espécie de Infraero dos portos, que não seria, contudo, blindado contra o fisiologismo, segundo analistas do setor.

O PSB cearense, do ministro-chefe da Secretaria de Portos (SEP), Leônidas Cristino, e de seu antecessor, Pedro Brito, atual diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), detém o controle direto sobre três companhias. O PR comanda uma (leia quadro ao lado). As outras três têm à frente dirigentes escolhidos por critério técnico, graças ao processo de profissionalização iniciado por Brito, mas interrompido por Cristino. Nenhum dos dois quis comentar o assunto.

"A herança do aparelhamento político-partidário dos portos é um dos maiores responsáveis pela sua ineficiência, seus passivos trabalhistas e seu baixo investimento. De nada adiantam medidas modernizadoras de gestão se não acabar de vez com essa velha prática. O ideal seria privatizar", desabafa José de Freitas Mascarenhas, presidente da Federação das Indústrias da Bahia (Fieb) e do conselho de infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Há até situações em que profissionais de carreira ocupam o cargo mais importante da estatal portuária, mas não sem antes passar pelo crivo político. O presidente da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), Clóvis Lascosque, funcionário da estatal há 33 anos, foi indicado em agosto de 2011 pelo deputado federal Paulo Foletto (PSB-ES) e levado ao ministro dos portos pela bancada capixaba na Câmara. A intenção inicial dos parlamentares era, porém, emplacar Osmar Rebelo, ex-presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários Privados (ABTP) e filiado ao PSB.

Há casos de claro clientelismo. Político e empresário, Pedro Terceiro de Melo tomou posse em janeiro como presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), em substituição a um técnico da casa, Emerson Daniel. Vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado (Fiern), ele é líder do setor ceramista e foi presidente da Câmara dos Vereadores de Apodi (RN). Candidato a suplente de senador na chapa derrotada da ex-governadora Wilma de Faria (PSB), Melo teve o nome patrocinado pela deputada federal Sandra Rosado (PSB). Faz oposição na política potiguar à atual governadora Rosalba Ciarlini (DEM).

Com passado ligado ao cacique baiano Antonio Carlos Magalhães (DEM), morto em 2007, José Rebouças passou por vários cargos políticos. Há quase três anos tomou posse na Companhia Docas da Bahia (Codeba), uma das mais tradicionais do país, fruto da indicação do deputado federal José Carlos Araújo, do PR. O partido é comandado no estado pelo ex-governador César Borges, atual vice-presidente do Banco do Brasil. Sua posse custou a se confirmar porque o então ministro Pedro Brito preferia um especialista do ramo.

Abertura
O presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), engenheiro químico Jorge Luiz de Mello, assumiu o cargo em 2007 prometendo reformas administrativas. Ele foi indicado pelo próprio ministro Pedro Brito, com quem trabalhou no Ministério da Integração, em um incipiente processo de profissionalização das diretorias das docas.

A outra investida nessa direção foi na Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que chega à segunda gestão tocada por um diretor do ramo. Com inusitado respaldo dos sindicalistas, o engenheiro Renato Ferreira Barco, prata da casa, assumiu no mês passado a presidência da AP responsável pela gestão de Santos, maior porto da América Latina, no lugar do também técnico José Roberto Serra, funcionário de carreira da Antaq.

Carlos José Ponciano da Silva, engenheiro naval aposentado da Marinha, que há dois anos comanda a Companhia Docas do Pará (CDP), já tinha experiência na área e foi indicado pelo ex-presidente Clythio Raymond Van Buggenhout. Sua cadeira foi disputada por dezenas de nomes apresentados à Casa Civil, mas as indicações políticas perderam para a escolha técnica, o que agradou a comunidade portuária. A gestão do carioca Ponciano foi alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF), que viu indícios de irregularidades em licitações.

» Cobrança de propina

Inquérito federal investiga a suposta participação do vice-presidente Michel Temer (PMDB) em esquema de cobrança de propina de empresas contratadas pelo Porto de Santos. As suspeitas se referem ao fim dos anos 1990, durante a gestão Wagner Rossi, também ex-ministro da Agricultura, na presidência da Codesp. Rivais políticos de Temer sempre associaram seu nome a fraudes em licitações da estatal.

Fonte: Correio Braziliense - publicado em: 11/09/2012

Justiça nega pedido para que Terminal contrate avulso por tempo indeterminado

O Super Terminais, operador portuário de Manaus, recorreu, mas a justiça manteve a decisão de suspender edital para contratação de 40 trabalhadores avulsos de capatazia. O edital contraria a Lei da Modernização dos portos

Em audiência, na manhã desta quarta-feira (5), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente agravo, impetrado pelo operador portuário Super Terminais, pedindo que a justiça libere a contratação por tempo indeterminado de 40 trabalhadores avulsos de capatazia em Manaus.

O edital de contratação foi suspenso por ordem da justiça regional por antecipação de tutela, a pedido da Federação Nacional dos Portuários (FNP). Itens do certame contrariam a de Lei da Modernização dos portos (8.630/93).

Ficou determinado que até o julgamento da questão o Terminal só poderá contratar por tempo indeterminado se negociar com a FNP, a fim de preservar os direitos dos portuários e as características do trabalho portuário avulso.

O edital foi publicado em fevereiro de 2011. Na época, o Terminal oferecia uma remuneração mensal de R$ 1.700,00, não especificava função e exigia nível fundamental completo. Além disso, o certame oferecia vagas para avulsos do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) de Itacoatiara – AM.

Segundo Vanessa Litaiff, advogada nesta causa, a remuneração oferecida é muito abaixo do que ganha um trabalhador avulso. “Certamente as vagas seriam rechaçadas pelos avulsos. Mas pessoas de fora do sistema portuário adeririam a elas, gerando desemprego para os portuários”, disse Litaiff.

De acordo com Litaiff, tal tentativa contraria a Lei de Modernização e a Convenção 137 da OIT, ao caracterizar precarização das relações de trabalho, por diminuir a renumeração do trabalhador.

A exigência da escolaridade também contraria a Lei que diz apenas que o avulso deve ser habilitado pelo Ogmo. O requisito do edital exclui trabalhadores que se dedicam aos portos há muitos anos, aos quais a lei garante a proteção.

Além disso, a contratação dos trabalhadores do Ogmo de Itacoatiara – AM seria ilegal, visto que há Ogmo em Manaus e a Lei 8.630/93 determina que operador portuário deve instituir em cada porto organizado. Dessa forma, os terminais devem requisitar mão de obra do Ogmo local.

Até o julgamento final pelo TST, o edital está suspenso e para contratar a Super Terminais deve negociar com a FNP. Caso descumpra o terminal será multado em R$ 1.000 por cada trabalhador contratado.

Nº do processo: 5441-20.2012. 5.00.0000

Fonte: Assessoria de Comunicação da FNP

Ministra da Casa Civil recebe trabalhadores portuários

Credito da foto: Paulo H. Carvalho/Casa Civil PR

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, recebeu em audiência na sede do órgão, nesta quarta-feira (5), representantes de trabalhadores portuários das três federações – Federação Nacional dos Portuários (FNP), Federação Nacional dos conferentes e consertadores de carga e descarga, vigias portuários, trabalhadores de bloco, arrumadores e armadores de navios, nas atividades portuárias (Fenccovib) e Federação Nacional dos Estivadores (FNE). O ministro da Secretaria de Portos (SEP), Leônidas Cristino, esteve presente na ocasião.

As entidades reivindicam a participação nas discussões do governo para os portos. Os trabalhadores estão preocupados que as medidas previstas para o setor possam impactar na relação trabalhista.

A ministra garantiu a categoria que os Orgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmo) não serão extintos. Já sobre a possível privatização das companhias Docas, a ministra disse que o governo pretende profissionalizar a gestão portuária e que pode terceirizar algumas atividades, mas não entrou em detalhes.

Gleisi falou ainda sobre a necessidade de investir em infraestrutura para aumentar a competitividade dos portos brasileiros. Sobre as notícias veiculadas na imprensa, a ministra destacou que várias propostas estão sendo estudas, mas nada foi definido.

Quanto à flexibilização do Decreto nº 6.620/2008, para permitir que os terminais privativos fora da área do porto organizado operem, livremente, com cargas de terceiros, a ministra declarou que faz parte dos planos do governo, pois há a necessidade de compatibilizar terminais públicos e privados.

Na oportunidade, a Federação Nacional dos Portuários (FNP) entregou a ministra “Proposta de Reestruturação e Modernização da Gestão Portuária”, estudo da subseção do Dieese na FNP, que defende gestão pública para os portos e mais autonomia financeira para as companhias Docas.

No próximo dia 19, as três federações se reúnem em Brasília para uma plenária onde definirão como a categoria vai se posicionar diante das medidas previstas para os portos públicos.

Fonte: Comunicação da FNP