Metade
das emendas propostas pela categoria tem como objetivo proteger direitos
trabalhistas, alguns já garantidos na 8.630/93
Terminou, no último dia
13 de dezembro, o prazo para propor emendas à Medida Provisória (MP) dos
portos. Com objetivo de defender os interesses dos trabalhadores, a Federação
Nacional dos Portuários (FNP), os sindicatos filiados a Federação Nacional dos
Estivadores (FNE) e a Federação Nacional dos Avulsos (Fenccovib) encaminharam
aos parlamentares mais de 80 emendas das 645 apresentadas à Comissão Mista do
Congresso Nacional.
Os nomes dos senadores
e deputados federais que a partir de 2013 vão discutir a Medida Provisória nº
595 já foram definidos.
Das emendas propostas
pela categoria à MP metade é referente ao trabalho portuário como a garantia de
continuidade da mão de obra avulsa, o cumprimento da Convenção 137 da OIT,
treinamento e profissionalização do quadro de pessoal. As demais dizem respeito
à gestão portuária, segurança do porto, fiscalizações, entre outros temas.
O programa de
investimento do setor portuário foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff no
último dia 6. A nova legislação reorganiza
a estrutura institucional dos portos e revoga a Lei 8.630/93 que dispunha sobre
regime de exploração dos portos e instalações portuárias.
Mudanças previstas pela
MP trouxeram insatisfação aos trabalhadores. Eles são contra a concessão da
administração portuária, a supressão na MP do
dispositivo que previa a proibição de contratação temporária, a exclusão dentre as competências da
administração do porto de organizar e regulamentar a guarda portuária, pois
abriria espaço para a terceirização da guarda e o enfraquecimento do papel da
Autoridade Portuária.
Os portuários questionam
também a representação dos trabalhadores no
conselho de administração (Consad), que passa a ser regulamentado pela Lei
12.353/10. Essa legislação restringe a
participação dos trabalhadores no Consad em assuntos que envolvam relações
sindicais, remuneração e aposentadoria.
Gestão Portuária
No que se refere à
gestão, a escolha do governo federal enfraquece as companhias Docas e demais
autoridades portuárias. Se por um lado a permissão para que estas empresas
contratem serviços e adquiram bens por meio de regulamento simplificado traz
agilidade, por outro a indefinição de suas obrigações não deixa claro o papel
da Autoridade Portuária.
É determinado que as empresas façam contratos de gestão
com a Secretaria de Portos (SEP) e cumpram metas, porém não são estabelecidas
quais.
Segundo análise da
subseção Dieese na FNP, com as mudanças ocorridas houve uma diminuição das
competências das autoridades portuárias como a fixação de tarifas que passa a
ser prerrogativa da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq), e ainda
fiscalização e controle de arrendamento.
Reunidos na sede da FNP, em Brasília, em dezembro
passado, os portuários discutiram as emendas propostas à Medida Provisória dos
Portos antes de encaminhá-las a parlamentares do Congresso Nacional.
Por Adriana de Araújo, assessora de comunicação da FNP
