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quarta-feira, 29 de junho de 2011

APPA é condenada por divulgar lista com cargos e salários em site

Por publicar em seu site lista nominal com cargos e salários dos empregados, em retaliação às reivindicações de melhoria salarial, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado. Seu recurso foi rejeitado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à conclusão de que, ao divulgar a lista, a APPA não observou o princípio da impessoalidade, que deve nortear a administração pública.

De acordo com o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator na Turma, o artigo 39, parágrafo 6º, da Constituição Federal, ao dispor que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, "em nenhum momento autoriza a divulgação nominal dos servidores que os estejam percebendo, vinculando expressamente a publicação dos valores do subsídio e da remuneração não a pessoas, mas apenas aos cargos e empregos públicos".

Na inicial, o empregado afirmou que soube, no dia 21/09/2007, da distribuição de panfletos pela cidade contendo a relação de todos os empregados da APPA, com os nomes e respectivos cargos e salários. Sentindo-se constrangido e por entender violada sua privacidade, pleiteou indenização por danos morais.

Ao depor no processo, o presidente do sindicato afirmou que a lista com os nomes e salários foi divulgada no site de empresa por volta do dia 25/09/2007, e que a distribuição dos panfletos chegou a seu conhecimento no dia 22/09/2007. Disse ainda que, no dia anterior, o sindicato promoveu manifestação em frente ao prédio da administração da APPA, com a adesão de outros sindicatos integrantes da Intersindical Portuária. Nesse ato, segundo o presidente, os empregados protestaram contra os baixos salários praticados pela empresa, portando faixas, com carros de som e fogos de artifício, em passeata e carreata pela cidade, o que teria motivado a administração da APPA a divulgar a lista.

As provas da distribuição de panfletos pela APPA foram inconclusivas para o juízo de primeiro grau, que considerou incontroversas, porém, as provas da publicação da lista no site da empresa, como reação à manifestação dos trabalhadores por melhoria salarial. Isso, a seu ver, teria causado dano moral ao empregado. Assim, fixou em doze salários mínimos a indenização.

A APPA argumentou no recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que não pretendeu, ao divulgar a lista, atingir este ou aquele empregado, mas atender aos princípios da publicidade e transparência. Disse que jamais agiria de má-fé ou praticaria qualquer ato para prejudicar ou causar dano a seus funcionários.

Mesmo que a publicidade relativa aos salários dos empregados tivesse por fim atender aos princípios alegados pela empresa, afirmou o Regional, "não há como negar os efeitos de tal ato na vida privada dos autores, lesando sua intimidade e a boa fé que deve nortear as relações de trabalho". Convencido de que a divulgação da lista se deu em retaliação às reivindicações salariais dos empregados, enfraquecendo seu movimento junto à população, o Regional manteve a sentença.

Ao julgar o recurso da APPA ao TST, o ministro José Roberto Freire Pimenta afirmou ter chamado sua atenção o aspecto da retaliação , mencionada pelo Regional, e ainda citou em seu voto precedentes do Tribunal no mesmo sentido, em que a APPA figurou como reclamada.

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte
Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho

MT e SEP desautorizam Antaq

Leiam abaixo a nota que o Ministério dos Transportes e a SEP publicaram, desautorizando a Antaq a tratar de políticas públicas sobre portos marítimos e fluviais.

“Sobre a reportagem “Governo prepara a concessão de 45 portos”, veiculada (24/06) pelo jornal O Estado de São Paulo, o Ministério dos Transportes e a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR) informam que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) não tem autoridade para pronunciar-se sobre as políticas públicas para o setor portuário do país.

Dentro da esfera governamental, os órgãos competentes para ditar as políticas e diretrizes para o setor portuário, dentre estas a concessão de portos, é o Ministério dos Transportes, naquilo que diga respeito aos portos fluviais, e a SEP, no que diga respeito aos portos marítimos.

Cabe frisar que avaliação da necessidade e da conveniência, assim como a decisão pela efetiva concessão de terminais portuários cabe aos dois Ministérios, o que será feito no momento oportuno.”

Assessoria de Comunicação do Ministério Dos Transportes (MT) e da Secretaria de Portos (SEP)

Agora leia a referida matéria do Estadão, cujo teor foi desautorizado pelo MT e SEP

BRASÍLIA - Iniciado o processo de privatização dos aeroportos, o governo prepara, agora, as diretrizes para transferir ao setor privado a construção de novos portos marítimos no Brasil. Com base na infraestrutura local e na demanda projetada de carga, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) já identificou 45 áreas consideradas prioritárias para o recebimento de investimentos privados. O processo começará com a licitação de um novo terminal em Manaus, onde a situação portuária é considerada crítica.


O novo modelo tem uma filosofia de gestão diferente da que vigora atualmente nos portos brasileiros. Embora toda a operação dos terminais já tenha sido privatizada na década de 1990, os chamados portos públicos ou organizados são administrados por uma autoridade portuária pública, como as companhias Docas. "Quem vencer vai administrar e operar tudo dentro do porto, com a supervisão da Antaq", explicou à Agência Estado o diretor da agência, Tiago Lima.

A Antaq, segundo ele, gostaria de ter lançado o edital de licitação para o porto de Manaus em maio, mas ainda aguarda as diretrizes de outorga que estão sendo fechadas pela Secretaria Especial de Portos (SEP). As 45 áreas a serem licitadas nos próximos anos estão em 12 Estados, 7 deles nas Regiões Norte e Nordeste. As demais estão nas Regiões Sul e Sudeste.

Lima disse que foi identificada uma "demanda relevante de produtos" nessas áreas. "Teve uma primeira leva na década de 1990. Daí para a frente não teve uma segunda geração. Essa pode ser a linha da segunda geração", disse o secretário de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, Antônio Henrique Silveira, que participa de um grupo sobre a modelagem das concessões. "A novidade agora é passar a conceder portos organizados para a iniciativa privada. Manaus é o primeiro."

Espera

A liberação das outorgas vem sendo discutida desde 2009. A demora da Secretaria de Portos na definição do Plano Diretor, que permitirá dar início ao processo, está sendo criticada pelo setor privado e investidores e já começa a incomodar o Palácio do Planalto. Está sendo cogitada a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff estabelecer as diretrizes por decreto.

De acordo com os dados da Antaq, portos e terminais brasileiros movimentaram 200,6 milhões de toneladas no primeiro trimestre de 2011, alta de 7,7% em relação ao mesmo período do ano passado. Dois terços da carga são movimentados por terminais de uso privativo, nos quais, por meio de autorização do governo, as empresas movimentam basicamente carga própria. Pelos terminais privativos passam as cargas de maior densidade, como minério de ferro, combustíveis, óleos minerais e outros derivados de petróleo.

Apesar das críticas pesadas do PT contra as privatizações no governo Fernando Henrique Cardoso, Silveira não vê uma mudança de postura no governo Dilma. "Eu não acho que seja necessariamente uma mudança de filosofia. O governo Lula teve várias experiências na área de infraestrutura", disse o secretário, destacando as concessões em rodovias e ferrovias.
Fonte: Site da SEP

Roterdã é o principal porto europeu para o Brasil

Desde o ultimo domingo (26) e até o dia 2 de julho, a Autoridade do Porto de
Iniciativas intermodais do Porto de Roterdã

Roterdã, na Holanda, liderada pelo Ceo (Chief Executive Officer) Hans Smits, visita o Brasil e a Argentina. Roterdã é o porto mais importante da Europa para o Brasil. Várias commodities brasileiras chegam ao mercado europeu pelo porto holandês. Os produtos nacionais mais importantes exportados para a Europa via Porto de Roterdã são: minério de ferro, bens especiais e carga geral, petróleo em bruto, produtos químicos de base, alimentos para animais, combustíveis líquidos e suco de frutas. Já as importações brasileiras via Roterdã totalizaram 1,4 milhões de toneladas. O Brasil respondeu por 55% do volume total, 33,6 milhões de toneladas, transportado entre o porto holandês e a América do Sul, em 2009. * Porto de Roterdã quer rede europeia de hubs de interior até 2030 Em 2009, os biocombustíveis, principalmente o etanol, eram difíceis de serem rastreados nas estatísticas. Os sumos de fruta estão "escondidos", como bem, mas se somam a várias centenas de milhares de toneladas. A carga conteneirizada está dentro da categoria geral de carga e inclui sucos de frutas, frutas (em barris), carnes, aves, produtos químicos embalados e peças automotivas. Leste, laticínios, cerveja e outros produtos alimentares, máquinas e produtos químicos estão no topo da lista. O transporte de contêineres, em 2009, totalizou 231.000 TEU, com um declínio de 23% em comparação com o ano anterior. De acordo com o Grupo Unimar, o Brasil exportou 256 mil TEU à Faixa de Havre Hamburgo-Le em 2009, dos quais 87.000 TEU para Roterdã. Empresas A empresa mais importante brasileira instalada no Porto de Roterdã é a Cutrale, que opera seu terminal próprio de suco, a Rotterdam Fruitport. Não só frutas e legumes são desembarcados em Rotterdam Fruitport, mas também a maior proporção de todas as exportações brasileiras de suco de laranja concentrado para a Europa Ocidental. Braskem, Copersucar, a Petrobras e a Petroflex mantêm escritórios de vendas na Europa. Fonte:Portogente.