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quarta-feira, 28 de abril de 2010

Porto de Santos terá investimento de mais de 1 bilhão de reais até 2014

Nos próximos quatro anos, o Porto de Santos receberá R$ 1,552 bilhão para a realização de dez obras, entre elas: a segunda fase da dragagem de aprofundamento (R$ 193 milhões); mais um trecho da avenida perimetral da margem direita (R$ 60 milhões); a segunda parte da perimetral da margem esquerda (R$ 303 milhões); passagem inferior na região do Valongo, o “mergulhão” (R$ 300 milhões); construção de dois píeres de atracação e ponte de acesso no Terminal da Alamoa (R$ 72 milhões); construção de três píeres de atracação e respectivas pontes de acesso na Ilha do Barnabé (R$ 150 milhões); reforço de cais para aprofundamento dos berços entre os Armazéns 12 ao 23 (R$ 200 milhões).



O anúncio foi feito pelo ministro dos Portos, Pedro Brito, em solenidade na Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), em Santos, nesta terça-feira (27). Brito destacou que o presidente Lula “tem preocupação objetiva com o sistema portuário brasileiro”, por isso garantiu várias obras para o setor na primeira fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e também na versão anunciada em março último.



O ministro observou que os recursos para todas as obras já estão assegurados e garantidos pessoalmente pelo presidente da República, e que o desafio atual é trabalhar muito para colocar tudo em pé. “Precisamos preparar todas as licenças necessárias neste ano, para que em 2011 se possa dar início a todas obras previstas”.



Brito acredita que as obras programadas para o maior complexo portuário do Hemisfério Sul tornarão o Porto de Santos o maior hub port do País.



O ministro da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP), na ocasião, assinou os seguintes acordos com as prefeituras de Santos e Guarujá e com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp):



1. O desenvolvimento de análises e estudos conjuntos para as necessidades de acessibilidade provenientes da expansão das atividades portuárias, retroportuárias e outras correlatas na região de Barnabé-Bagres – área continental de Santos;



2. Implantação do Plano de Revitalização de Áreas Portuárias e integração com áreas urbanas da região central histórica da Cidade, situadas no Valongo;



3. Repasse de recursos a serem aplicados no desenvolvimento de estudos para aproveitamento da bacia hidrográfica da Baixada Santista para atividades portuárias;



4. Apoio financeiro da Codesp ao projeto Favela-Porto, que envolve a área denominada “Prainha”, no valor de R$ 9,1 milhões, para que a Prefeitura de Guarujá salde sua obrigação, a título de contrapartida, no Contrato de Repasse de Recursos Orçamentários firmado com a Caixa Econômica Federal.

Fonte: www.portogente.com.br

terça-feira, 27 de abril de 2010

Codesp começa construção do terceiro trecho da Avenida Perimetral no Porto

A Codesp iniciou a construção do terceiro trecho da Avenida Perimetral da Margem Direita do Porto de Santos, que liga a região da Praça da Santa, na altura da Avenida Senador Dantas, até a saída do complexo para o Canal 4.

Com investimento total de R$ 40 milhões, garantido pelo Governo Federal por meio do Programa de Aceleração do Crescimento(PAC), a obra compreende a construção de um novo viaduto, orçado em R$ 13 milhões.O equipamento, inclusive, teve a previsão de entrega antecipada em seis meses – ficará pronto em 30 de novembro, juntamente com a pista de saída do Contorno de Outeirinhos.

O terceiro trecho, como um todo, deve ser terminado até junho do próximo ano.
O objetivo da obra é continuar a via expressa que margeia o cais santista, dando maior fluidez ao trânsito e eliminando um cruzamento de trens e caminhões.

A expectativa da Docas é reduzir os tempos de chegada e saída de cargas dos terminais de cargas, dando maior competitividade ao Porto de Santos.

Leia a matéria completa na edição impressa desta terça-feira de A Tribuna

Por: Samuel Rodrigues

Ministro Pedro Brito estará na região para repasse de verba de R$ 9,1 milhões a Guarujá

O ministro dos Portos, Pedro Brito, assina em Santos nesta terça-feira, às 12 horas, o acordo que permitirá à Codesp repassar R$ 9,1 milhões às mãos da Prefeitura de Guarujá. O dinheiro será usado no projeto Favela Porto-Cidade, que prevê a urbanização da Prainha, do Sítio Conceiçãozinha e a remoção de 2.534 famílias para novas casas e conjuntos habitacionais em Guarujá.


O Favela Porto-Cidade, congelado há pelo menos quatro anos, é fundamental para Guarujá, pois dará moradia digna e regularizada aos moradores da Prainha e do Sítio Conceiçãozinha e, ao mesmo tempo, liberará as áreas dos dois bairros para a instalação de novos terminais na fase de expansão do Porto de Santos.


O custo total da reurbanização da Prainha está estimado em R$ 122 milhões, sendo que o Governo Federal dará R$ 91 milhões (os R$ 9,1milhões da Codesp a serem liberados hoje entrarão nesse bolo) e a Prefeitura de Guarujá pagará os R$31milhões restantes.As

primeiras unidades habitacionais devem ser entregues ainda este semestre.



O plano habitacional é dividido em quatro etapas. Na primeira etapa, está prevista a construção de 38 habitações no complexo Prainha para realocar famílias do entorno. Segundo a Prefeitura, a previsão de entrega é no primeiro semestre deste ano. Na segunda etapa, serão construídas 136 habitações, no mesmo local.



A teceira etapa beneficiará a população com 1.962 habitações no Parque da Montanha (sendo 1.052 reassentadas do Sítio Conceiçãozinha e 910 reassentadas da Prainha). A terraplanagem já foi iniciada no local. Na última e quarta etapa, haverá a construção de 398 habitações na área da Linha de Transmissão da Codesp, reassentadas da Prainha. As obras ainda serão iniciadas.

De A Tribuna On-line

segunda-feira, 26 de abril de 2010

Lula diz que é ‘insano’ não apostar em Belo Monte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu na manhã desta segunda-feira (26), ao longo de seu programa de rádio “Café com presidente”, a construção da usina Belo Monte no Pará. Ele disse que a energia gerada por uma hidrelétrica “ainda é a mais barata” do mercado e que seria “insano” apostar numa termoelétrica a óleo diesel num momento em que o mundo negocia questões climáticas.

Lula afirmou que o projeto foi cuidadosamente estudado, e pediu a compreensão dos brasileiros. “Belo Monte é um projeto de 30 anos, não é de agora. Levou muito tempo sendo discutida. Peço a compreensão da sociedade brasileira para perceber o que está acontecendo. Nós temos um potencial hídrico de praticamente 260 mil megawatts. Se o Brasil deixar de produzir isso para começar a utilizar termoelétrica a óleo diesel será um movimento insano contra toda a luta que estamos fazendo pela questão climática”.

Comparação
O presidente fez uma comparação sobre o custo das várias formas de energia. “Importante entender: temos fixado um preço por megawatt/hora mínimo de R$ 83,00. As empresas que ganharam ofereceram praticamente R$ 78,00 o megawatt/hora. Uma usina eólica custa R$ 150,00 o megawatt/hora, e uma usina a gás, mais ou menos R$ 200,00 um megawatt/hora. Portanto, a energia hídrica ainda é a mais barata. Precisamos é trabalhar com cuidado para fazer as hidrelétricas da forma mais cuidadosa possível, causar o menor impacto ambiental possível”, disse.

Ele ressaltou também o cuidado que o governo tomou para que todas as pessoas envolvidas com a construção da usina não fiquem no prejuízo. “Tivemos uma redução de 60% na área ocupada pelo reservatório da usina. O lago previsto é 40% daquilo que era previsto anteriormente. Estamos cuidando da preservação de mais áreas indígenas, Arara da Volta Grande, Xingu e Paquiçamba, que antes seriam atingidas. Há previsão de realocação de 16 mil pessoas. Estamos pensando em fazer uma hidrelétrica que seja modelo”, afirmou.

Raposa Serra do Sol
Lula comentou ainda sobre a terra indígena Raposa Serra do Sol. “Foi uma coisa extraordinária a demarcação da Raposa Serra do Sol. É importante lembrar que temos trabalhado muito para tentar normalizar, regularizar e dar cidadania aos povos indígenas no Brasil. Desde 2003, homologamos 81 terras. O Brasil tem hoje 663 terras indígenas homologadas, declaradas, delimitadas, em estudo, somando 107.618.000 hectares, ou 12,5% do território nacional. Demos um passo definitivo para reconhecer os índios como cidadãos brasileiros, donos da sua cultura. Cabe ao governo garantir mais”.

Fonte: globo.com

Concorrência portuária aumentará

O levantamento concluído pelo BNDES, que revelou uma intenção de investimento em portos da ordem de R$ 15 bilhões até 2013, sendo R$ 9 bilhões em novos locais, animou e, ao mesmo, tempo trouxe preocupações ao presidente da ABTP, Wilen Manteli. Segundo ele, o Porto de Rio Grande terá que se preparar para maior concorrência.

Manteli cita o exemplo catarinense, onde há ampliações e construções de novos terminais portuários, o que certamente aumentará a área de influência do estado vizinho e incrementará a disputa por cargas com Rio Grande. "Será um atrativo a mais para as cargas da Serra e do Norte gaúchos que, além de tudo, não enfrentarão os pedágios nas rodovias", afirma o dirigente, acrescentando que uma alternativa para o Porto é baratear o acesso, através de hidrovia e portos interiores.

Manteli também defende o aproveitamento da área retroportuária para fortalecer a capacidade de armazenagem, inclusive a frio, o que seria um atrativo a mais.

Argumento extra

Manteli apresenta um outro argumento em favor do avanço operacional de Rio Grande. "Os gaúchos têm que justificar os R$ 795 milhões de investimentos que estão sendo feitos no aprofundamento do canal de navegação, na manutenção do calado do Porto Novo e no prolongamento dos molhes, que garantirão o acesso de navios maiores, condição fundamental a um porto concentrador de cargas.


Por Correio do Povo - RS - Denise Nunes

Ministro Pedro Brito vem a Santos nesta terça-feira para assinatura de acordos

O ministro-chefe da Secretaria Especial de Portos (SEP) da Presidência da República, Pedro Brito, estará em Santos a partir das 12 horas desta terça-feira para a assinatura de quatro acordos envolvendo projetos e estudos a serem desenvolvidos no Porto de Santos. Brito pretende ainda apresentar as obras previstas na segunda edição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

O primeiro acordo é um termo de cooperação técnica entre a Codesp, Prefeitura de Santos e a Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo para o desenvolvimento de análises e estudos conjuntos para as necessidades de acessibilidade devido à expansão das atividades portuárias e retroportuárias na região de Barnabé-Bagres, na área continental de Santos.

O segundo é um aditivo ao termo de convênio assinado entre a Codesp e a Prefeitura de Santos para a implantação do Plano de Revitalização dos armazéns 1 ao 8, no Valongo, onde será construído um centro de turismo e lazer.

Conforme já mencionado anteriormente, deverá ser assinado o acordo que incumbe a administração municipal de fazer o Estudo de Viabilidade Econômica e Ambiental do mergulhão. O mergulhão é a passagem subterrânea que será construída entre os armazéns para viabilizar a revitalização dos galpões.

O terceiro acordo refere-se a a um protocolo de intenções com a Codesp, para o repasse de recursos que deverão ser aplicados no desenvolvimento de estudos para a bacia hidrográfica da Baixada Santista para atividades portuárias.

A última assinatura busca apoio financeiro da Codesp ao projeto Favela-Porto, que envolve a área de Prainha, no valor de R$ 9,1 milhões, para que a Prefeitura de Guarujá salde sua obrigação, a título de contrapartida, no Contrato de Repasse de Recursos Orçamentários firmado com a Caixa Econômica Federal.

De A Tribuna On-line

Ciro vira alvo no PSB e pode perder cargos no governo

A um dia de perder a legenda para disputar a Presidência da República, o deputado Ciro Gomes (CE) transformou-se em alvo de fogo amigo do próprio PSB. Em retaliação às críticas desferidas pelo deputado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao PSB, integrantes da cúpula partidária defendem que Ciro perca os cargos que possui no governo.



Na mira dos dirigentes socialistas está a Secretaria de Portos, que tem status de ministério, sob o comando de Pedro Brito, homem de confiança de Ciro Gomes. A pasta comanda sete Companhias Docas pelo Brasil e foi criada pelo presidente Lula, em 2007, para atender à reivindicação do PSB de mais espaço no governo.


As críticas feitas por Ciro a Lula e ao PSB irritaram integrantes da cúpula do partido, que, nos bastidores, passaram a defender as retaliações.


O presidente do partido e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, e o vice-presidente do PSB, Roberto Amaral, não gostaram da reação de Ciro diante da iminência de ter a candidatura negada. O deputado os acusou de não estarem "no nível que a história impõem a eles".


Outro que ficou aborrecido foi Lula, que foi surpreendido com a comparação feita entre Dilma e o pré-candidato tucano, José Serra. Ciro disse que "Dilma é melhor do que Serra como pessoa, mas o Serra é mais preparado, mais legítimo, mais capaz". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tópicos: Eleição, PSB, Ciro Gomes, Governo, Cargos, Nacional, Política
AE - Agência Estado

http://www.estadao.com.br

quinta-feira, 22 de abril de 2010

Gigante inédito- Complexo portuário

Nunca um navio de 281 metros havia atracado em Itajaí. Para receber mais visitas deste porte, é necessária a dragagem

ITAJAÍ - Um gigante de 281 metros e mais de 6 mil toneladas, de origem alemã, chegou ontem ao Complexo Portuário do Rio Itajaí-Açu. O Santa Rafaela, do armador CSAV, é o maior navio em comprimento já atracado no Porto de Itajaí. Ele chegou ao largo da barra do rio às 9h e atracou no terminal do Teconvi duas horas depois.

Vindo do Porto de Rio Grande (RS), o Santa Rafaela tem a saída prevista para hoje, às 10h, com destino ao Porto de Paranaguá. O navio ainda percorrerá outros portos brasileiros até partir rumo à Ásia.

Alexandre Gonçalves da Rocha, da Itajaí Práticos, um dos responsáveis pelas manobras da embarcação no canal de acesso ao complexo portuário, explica que navios de maior porte requerem cuidados diferentes:

– O cuidado é maior nas curvas e no giro na bacia de manobras. Além disso, controlamos a velocidade do navio com os rebocadores, pois quanto maior a velocidade, mais difíceis ficam as manobras.

Conforme Rocha, será cada vez mais frequente a vinda de navios maiores para os portos de Itajaí e Navegantes (Portonave). Mas para isso, as obras de dragagem de aprofundamento do calado do canal de acesso e da bacia de evolução do complexo de 11 para 14 metros precisam ser concluídas.

– Em breve, os principais portos brasileiros operarão com navios de maior capacidade de contêineres, e isso requer uma profundidade maior do canal. Navios de 300 metros de comprimento e 40 metros de largura, por exemplo, operam com calado de 13 metros e, por isso, hoje não entram no Complexo Portuário do Rio Itajaí-Açu – completa Rocha.

Obras de dragagem devem iniciar em setembro, com conclusão em 2011

O edital de licitação para a seleção e contratação da empresa que vai fazer a dragagem de aprofundamento foi publicado no Diário Oficial da União dia 18 de março. O diretor-comercial do Porto de Itajaí, Robert Grantham, acredita que as obras sejam concluídas em 2011.

– A gente conta com a dragagem pronta no ano que vem. Os envelopes serão abertos no início de maio e, considerando todos os trâmites possíveis, as obras devem começar no máximo em setembro – avalia Grantham.

O superintendente do Porto de Itajaí, Antônio Ayres dos Santos Jr, afirma que o aprofundamento do canal é fundamental para o futuro econômico dos portos de Itajaí e Navegantes.

– Todos os principais portos brasileiros, se já não possuem, estão aprofundando os calados para 14 metros. Ficaríamos fora dessa competição se não seguíssemos o mesmo caminho – ressalta.

Com informações fernando.arruda@santa.com.br

Jornal de Santa Catatrina- versão on line -http://www.clicrbs.com.br/jsc/


Comunicação FNP
61-3322-3146

segunda-feira, 12 de abril de 2010

DECRETO Nº 7.155, DE 9 DE ABRIL DE 2010. e LEI Nº 12.178, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.155, DE 9 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 11 do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da União consignado no Orçamento Geral da União (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008), aprovado pela Lei no 12.178, de 29 de dezembro de 2009, das seguintes companhias:
I - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, até o montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de mil reais);
II - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, até o montante de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais); e
III - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, até o montante de R$ 287.700.000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões e setecentos mil reais).
Parágrafo único. A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput dar-se-á por meio de assembléia geral de acionistas, observados as transferências de recursos aprovadas e liberadas pela Secretaria de Portos da Presidência da República, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 2o Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social das companhias citadas nos incisos de I a III do art. 1o, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.
Art. 3o Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.
Art. 4o Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2010, na forma do art. 1o, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998, e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2011.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Pedro Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2010


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.178, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00 (seiscentos e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e oito mil, trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 430.000.000,00 (quatrocentos e trinta milhões de reais);
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 44.356.965,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais), sendo:
a) R$ 41.556.965,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais) de Outras Contribuições Econômicas; e
b) R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) de Restituição de Recursos de Convênios e Congêneres; e
III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 172.581.072,00 (cento e setenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil, setenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra

quinta-feira, 8 de abril de 2010

FNP E Sindicatos Portuários

Entre os dias 29 e 31 de março, ocorreu em Brasília, na sede do Hotel Nacional, o seminário da FNP e de todos os sindicatos portuários do país. As pautas em destaque foram: Portus, reunião das três Federações com a Ministra Dilma, avaliação da conjuntura política, acordos coletivos- resolução 09.

O presidente da FNP, Eduardo Guterra, ressaltou outras questões de relevância da pauta como a lei 4.860, fator previdenciário, aposentadoria especial, política de padronização e reajuste salarial permanente para todos os portuários do país, regulamentação do trabalho avulso, entre outros.

Guterra foi enfático ao dizer, “Nós, enquanto dirigentes sindicais, somos a voz dos trabalhadores, temos a obrigação e o dever de entender o que vai acontecer no País em termos de disputa política”, declarou.

Durante a ocasião, Diretorias, presidentes, sindicalistas e representantes de sindicatos de todo o país, estiveram presentes e participaram das discussões. Dr. Augusto Wagner, Secretário Adjunto da SEP, Dr. Celso Marinho, Presidente do Portus, esclareceram algumas dúvidas, entre elas, questões sobre os projetos de infra estrutura do PAC 2, onde os portos da capital Baiana estariam fora. Além de assuntos como avulsos e o caso polêmico da Previc. Dr. Augusto se disse também surpreso com o caso da Previc e sobre o PAC, ressaltou, “não é uma situação estática, projetos ainda não foram dados como encerrados, o PAC 2 só está começando”, relatou.

Dr. Celso Marinho, presidente do Portus, destacou o novo estatuto, e as mudanças neste novo modelo de gestão e apresentaram ainda, dados sobre a legalidade das dívidas e como elas devem ser conduzidas. Segundo ele, o portus já pagou do ano de 1990 até hoje, aos assistidos oriundos da Portobrás, mais de R$ 550 milhões e devem ter ainda muito mais para pagar. Disse também, que causas assim não devem ser abandonadas.

No último dia do seminário, foi aprovado a realização do X congresso Nacional dos Portuários, que será realizado em Brasília, no mês de agosto de 2010, para este evento, foi constituído uma comissão preparativa, que será composta por representantes de diversos estados, as indicações destes representantes será feita pelos próprios sindicatos e enviados a FNP.

Confira abaixo as fotos do seminário:






















Comunicação Fnp
Janara Rodrigues
61-3322-3146

quarta-feira, 7 de abril de 2010

Seminário

 

 

 

 
Posted by Picasa

FNP

Em Defesa dos Trabalhadores Portuários e dos Portos Brasileiros


terça-feira, 6 de abril de 2010

História

História da Federação Nacional dos Portuários


A Federação Nacional dos Portuários, fundada em 25 de setembro de 1953, é uma Entidade Sindical de Grau Superior, sem fins lucrativos, com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o Território Nacional. Foi constituída para fins de orientação, coordenação, defesa, proteção e representação legal dos trabalhadores portuários, ativos e com vínculo empregatício, avulsos de capatazia e, aposentados.

Atua também, em defesa do porto, da sociedade e em prol do desenvolvimento da Nação. Num contexto de contínuas mudanças, marcado por uma era de forte modernização tecnológica e intensiva ganância do capital, a Federação manteve intactos seus princípios básicos, que serão sempre o seu norte.

Trabalho Que Desenvolve

A Federação tem por ofício os seguintes objetivos:

Representar e defender os interesses dos trabalhadores portuários e das entidades sindicais filadas;
■Atuar como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as entidades filiadas;
■Criar e manter serviços de consultoria jurídica e técnica, para atuar, junto aos órgãos judiciários, quando for o caso;
■Sugerir, propor e reivindicar perante os poderes constituídos a elaboração ou alteração de normas ou atos administrativos de interesse dos trabalhadores;
■Interceder junto às autoridades competentes no sentido do rápido andamento e da solução de tudo aquilo que diga respeito aos interesses das categorias representadas;
■Estimular e ajudar na criação de sindicatos para as categorias que ainda não tenham representação sindical portuária, etc.

Assessoria de Comunicacao FNP
comunicacaofnp@terra.com.br
fnportuarios.org.br