No programa TST Entrevista lançado no
último dia 19 de dezembro, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Maurício Godinho Delgado afirmou que não é viável retirar direitos dos
trabalhadores em nome de uma reforma da legislação trabalhista. Segundo ele, no
médio prazo haveria reflexos negativos no mercado interno com prejuízos para
toda a sociedade, inclusive para os empresários. "A proposta de redução de
custos do trabalho a partir da redução de direitos trabalhistas é absolutamente
irracional e injustificável", defende Delgado, que é autor de 17 livros,
individuais e coletivos, sobre Direito do Trabalho.
De acordo com o ministro, os gastos das empresas
com o trabalhador formal não deve ser encarado como custo, mas sim como
investimento. Ele destaca que o sistema econômico tem condições de reduzir
custos investindo em produtividade, seja por meio de novas tecnologias ou com
aumento da qualificação dos trabalhadores.
Segundo o ministro, ao longo do tempo, tornou-se
mais prático para o Estado concentrar os tributos no trabalho por ser mais
fácil de fiscalizar, mas que já há, hoje, condições para a utilização de
instrumentos tributários que reduzam a incidência de tributos e contribuições
sociais sobre a folha salarial em alguns setores. "Não há razão técnica
para que o trabalho humano seja o centro da tributação", defende o
ministro do TST.
Em relação à Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), ele considera não ser necessário fazer reforma no plano do direito
individual do trabalho nem no do direito processual, que atendem plenamente às
necessidades da sociedade. O ministro enfatiza que a CLT funciona muito bem e é
até mais flexível que a de alguns países europeus, como a França, Alemanha e os
países nórdicos, que têm mecanismos para restringir o poder de dispensa do
empregador, evitando demissões injustificadas.
No Brasil, aponta ele, essas garantias se aplicam
apenas em casos excepcionais, como o da gestante, de dirigentes sindicais e o
trabalhador vítima de acidente de trabalho. "Sob esse ponto de vista, a
taxa de rotatividade no Brasil é enorme", sustenta.
Já no campo do direito coletivo do trabalho
(organização sindical), o ministro considera ser possível aperfeiçoar a
legislação de forma a restringir o processo de fracionamento de sindicatos,
assegurar a presença de entidades mais representativas e eliminar as formas de
financiamento obrigatórias dos sindicatos. O ministro sustenta, ainda, a
necessidade de incorporar ao direito coletivo brasileiro uma tradição do
direito coletivo europeu, a representação sindical dentro das empresas, porque
aperfeiçoa a democracia no ambiente empresarial.
Fonte: TST
