FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, em face do requerido SUPER TERMINAIS – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA pretendendo a anulação do Edital de Contratação publicado pelo requerido em 11 de fevereiro de 2.011 através do Jornal A Crítica, para que o requerido deixe de contratar trabalhadores portuários avulsos de capatazia porque em desacordo com a Lei 8.630/93.....
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Comunicação FNP
