A diretoria da ANTAQ aprovou a ampliação da área Ponta Norte do Porto de Salvador. A Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba) foi quem solicitou a ampliação da área, que é contígua ao Tecon Salvador. A Agência deve publicar a decisão nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial da União.
O contrato de arrendamento, celebrado entre a empresa Tecon de Salvador S/A, da Wilson, Sons, e a Codeba, resulta na ampliação da área arrendada em 44.471,32m2, passando dos atuais 73.443,65m2 para 117.914,97m2. Isso corresponde a um aumento de 60%. A ampliação será imediata.
Para o diretor-geral da ANTAQ, Fernando Fialho, a ampliação da área Ponta Norte será importante para a logística nacional. “O Porto de Salvador dispõe de berços de atracação incompatíveis com o cenário atual. A tendência para operação de navios é cada vez maior na costa da América do Sul, fazendo com que diversos portos brasileiros passem a se adequar a essa realidade”, afirmou Fialho, informando que a revitalização do porto está contemplada no Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal.
De acordo com a Codeba, o Porto de Salvador já atingiu o limite de saturação de armazenamento de contêineres, que é de 250 mil TEUs. O terminal de contêineres foi implantado em 2000, e sete anos depois já havia atingido 240 mil TEUs. Atualmente, a movimentação anual fica em torno de 219 mil TEUs devido à falta de ampliação da sua infraestrutura. Com os investimentos na ampliação do terminal, haverá o aumento da capacidade para 500 mil TEUs.
A economia baiana ganhará um aumento de 70% no valor agregado da mercadoria movimentada nos contêineres. A corrente do comércio de Salvador em 2009 foi em torno de quatro bilhões de dólares. Com o acréscimo na movimentação de contêineres, esse valor poderá chegar a sete bilhões de dólares.
Legislação
Fialho baseou seu voto no art.14 da Lei nº 10.233/2001, na Lei 8.630/1993 e Decreto 6.620/2008. Nele, o diretor-geral apresenta algumas deliberações. Entre elas está: “A determinação para que a Codeba apresente, em 180 dias, uma solução para os operadores portuários que se utilizam do berço público para movimentação de contêineres, cuja área e superestrutura serão repassadas ao Tecon Salvador, ou comprove a falta de demanda para tal situação”.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Antaq
sexta-feira, 6 de agosto de 2010
Portos marítimos e fluviais na SEP, de novo a questão
Recente notícia sobre o retorno à União de alguns portos do Amazonas, como os fluviais de Manaus, Tabatinga e Parintins, trouxe à (boa) lembrança de uma reivindicação do ministro dos Portos, Pedro Brito, a de que os portos fluviais e marítimos ficassem apenas numa estrutura do Governo Federal. No caso, na Secretaria de Portos (SEP).
* Empresários apoiam proposta de comando único para portos e hidrovias
* Mar e rios na SEP
A dubiedade das funções e das ações se revela nesse caso da retomada de portos amazonenses, incluídos ainda o de Coari e Itacoatiara, pela União. É que todo esse processo está sendo encaminhado pelo Ministério dos Transportes, que já formou comissão formada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que fará inventário dos bens e do acervo documental dos portos, bem como do estado de conservação, aspectos operacionais e contratos firmados.
Fica a pergunta: por que a SEP também não foi convidada para esse trabalho?
Fonte: PortoGente
* Empresários apoiam proposta de comando único para portos e hidrovias
* Mar e rios na SEP
A dubiedade das funções e das ações se revela nesse caso da retomada de portos amazonenses, incluídos ainda o de Coari e Itacoatiara, pela União. É que todo esse processo está sendo encaminhado pelo Ministério dos Transportes, que já formou comissão formada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que fará inventário dos bens e do acervo documental dos portos, bem como do estado de conservação, aspectos operacionais e contratos firmados.
Fica a pergunta: por que a SEP também não foi convidada para esse trabalho?
Fonte: PortoGente
quinta-feira, 5 de agosto de 2010
Portocel ignora acordo e manda prender trabalhador
O estivador Joanilson Pinto Castelo Branco, 49 anos de idade, conhecido como Castelo, foi preso na madrugada desta terça-feira (3) quando trabalhava em barcaça de celulose, em Portocel, localizado no município de Aracruz (no Espírito Santo), que pertence à empresa Fibria. Castelo se recusou a executar seu trabalho, de empilhadeirista, já que a empresa exigia que o mesmo fosse realizado, descumprindo determinação do Acordo Coletivo de Trabalho.
Com 20 anos de estiva, Castelo disse que se sente bem. “Só quis cumprir o acordo”. Aderiram ao movimento os Sindicatos dos Conferentes de Carga e Descarga e dos Arrumadores.
Representantes da Intersindical da Orla Portuária-ES, Federação Nacional dos Estivadores, Fenccovob e da Conttmaf estiveram no local para intermediar e negociar a situação.
Pelo acordo, a cada máquina empilhadeira a ser utilizada deve contar com dois operadores. No caso desta madrugada, o supervisor de operações portuárias, Wallace Breciani Filho, determinou que dois operadores trabalhassem com três empilhadeiras.
Com a recusa de Castelo em prosseguir com as operações o supervisor da Portocel solicitou que ele se retirasse da barcaça e teve como resposta a recusa, já que Breciani não lhe forneceu documento justificando a decisão. Com isso, uma viatura da Polícia Militar foi chamada ao local para a retirada, com o uso de armamento e algemas, do estivador. Imediatamente, a diretoria do Sindicato dos Estivadores foi acionada e orientou que todo o trabalho, naquele terminal, fosse parado e se dirigiu a Portocel para acompanhar a situação.
De acordo com o presidente do Sindicado, a direção do terminal tentou negociar a situação, concordando que a medida, tomada por seus funcionários, foi arbitrária. Contudo, Cícero Benedito Gonzaga se recusou a negociar e está levando o caso para a justiça para amparar o associado. Tentando reverter sua responsabilidade no caso, representante da Portocel disse que toda a responsabilidade pela prisão do estivador foi da Polícia Militar. No entanto, o Boletim de Ocorrência número 1024 – III Cia. do V batalhão da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – consta que “foi feito o uso de algema no abordado por seu supervisor alegar ser o estivador pessoa perigosa”.
As operações em Portocel, a partir da tarde de hoje, passaram a ser Padrão como forma de represália a ação arbitrária cometida contra o estivador capixaba.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Sindicato dos Estivadores do Espírito Santo
Com 20 anos de estiva, Castelo disse que se sente bem. “Só quis cumprir o acordo”. Aderiram ao movimento os Sindicatos dos Conferentes de Carga e Descarga e dos Arrumadores.
Representantes da Intersindical da Orla Portuária-ES, Federação Nacional dos Estivadores, Fenccovob e da Conttmaf estiveram no local para intermediar e negociar a situação.
Pelo acordo, a cada máquina empilhadeira a ser utilizada deve contar com dois operadores. No caso desta madrugada, o supervisor de operações portuárias, Wallace Breciani Filho, determinou que dois operadores trabalhassem com três empilhadeiras.
Com a recusa de Castelo em prosseguir com as operações o supervisor da Portocel solicitou que ele se retirasse da barcaça e teve como resposta a recusa, já que Breciani não lhe forneceu documento justificando a decisão. Com isso, uma viatura da Polícia Militar foi chamada ao local para a retirada, com o uso de armamento e algemas, do estivador. Imediatamente, a diretoria do Sindicato dos Estivadores foi acionada e orientou que todo o trabalho, naquele terminal, fosse parado e se dirigiu a Portocel para acompanhar a situação.
De acordo com o presidente do Sindicado, a direção do terminal tentou negociar a situação, concordando que a medida, tomada por seus funcionários, foi arbitrária. Contudo, Cícero Benedito Gonzaga se recusou a negociar e está levando o caso para a justiça para amparar o associado. Tentando reverter sua responsabilidade no caso, representante da Portocel disse que toda a responsabilidade pela prisão do estivador foi da Polícia Militar. No entanto, o Boletim de Ocorrência número 1024 – III Cia. do V batalhão da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – consta que “foi feito o uso de algema no abordado por seu supervisor alegar ser o estivador pessoa perigosa”.
As operações em Portocel, a partir da tarde de hoje, passaram a ser Padrão como forma de represália a ação arbitrária cometida contra o estivador capixaba.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Sindicato dos Estivadores do Espírito Santo
terça-feira, 3 de agosto de 2010
Brito anuncia conclusão de obra no Porto do Rio Grande
O ministro dos Portos, Pedro Brito, anunciou no dia 30 último, com muita satisfação, a conclusão da obra de dragagem de aprofundamento do Porto do Rio Grande, no Rio Grande do Sul. Brito avalia que a obra é uma das maiores e mais importantes do Programa Nacional de Dragagem (PND), informa a assessoria de Imprensa da SEP. Iniciada em agosto de 2009, a dragagem coloca o porto rio-grandino entre os mais profundos do Conesul, contribuindo para consagrá-lo como um hub port (porto concentrador de cargas).
Com o aprofundamento, os grandes navios (pós-panamax) que já operam em Rio Grande e que atualmente não utilizam sua capacidade máxima de carga devido ao calado, poderão completar sua carga reduzindo significativamente os custos de frete. Além disso, com um calado maior, o porto terá condições de se habilitar para captar, concentrar e movimentar cargas oriundas da Bacia do Prata, como grãos da Argentina, Paraguai e Bolívia, minério do Mato Grosso do Sul e da Bolívia, madeira do Uruguai e ainda contêineres da Argentina, Uruguai e Paraguai.
De acordo com Jayme Ramis, superintendente do Porto do Rio Grande, com a conclusão da dragagem a ideia é atingir 47 pés de calado. A expectativa é que navios que antes operavam com uma média de 50 mil toneladas possam atingir até 80 mil toneladas, representando uma redução significativa no preço do frete por tonelada e tornando o porto gaúcho ainda mais competitivo.
Fonte: PortoGente
Com o aprofundamento, os grandes navios (pós-panamax) que já operam em Rio Grande e que atualmente não utilizam sua capacidade máxima de carga devido ao calado, poderão completar sua carga reduzindo significativamente os custos de frete. Além disso, com um calado maior, o porto terá condições de se habilitar para captar, concentrar e movimentar cargas oriundas da Bacia do Prata, como grãos da Argentina, Paraguai e Bolívia, minério do Mato Grosso do Sul e da Bolívia, madeira do Uruguai e ainda contêineres da Argentina, Uruguai e Paraguai.
De acordo com Jayme Ramis, superintendente do Porto do Rio Grande, com a conclusão da dragagem a ideia é atingir 47 pés de calado. A expectativa é que navios que antes operavam com uma média de 50 mil toneladas possam atingir até 80 mil toneladas, representando uma redução significativa no preço do frete por tonelada e tornando o porto gaúcho ainda mais competitivo.
Fonte: PortoGente
segunda-feira, 2 de agosto de 2010
Centrais sindicais exigem participação na regulamentação da Convenção 151
Agência DIAP
O documento foi pensado depois que as centrais sindicais tiveram conhecimento de dois projetos de lei referentes à regulamentação de negociação coletiva e direito de greve que serão encaminhados pelo Ministério do Planejamento, onde atualmente são feitas as negociações, à Casa Civil
Cinco das seis principais centrais sindicais do Brasil - Nova Central, CGTB, Força Sindical, UGT e CTB - protocolizaram documento entre as respectivas autoridades e ministérios, exigindo que a discussão e encaminhamento da Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) se dêem por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), respeitando-se todas as centrais sindicais brasileiras.
O documento foi pensado depois que as centrais tiveram conhecimento de dois projetos de lei referentes à regulamentação de negociação coletiva e direito de greve que serão encaminhados pelo Ministério do Planejamento, onde atualmente são feitas as negociações, à Casa Civil.
Os debates sobre a Convenção 151 se darão por meio de projetos de lei e os estatutos de elaboração dos mesmos sejam debatidos com a inclusão das centrais signatárias do documento.
Atualmente, a discussão tem como interlocutor apenas a Central Única dos Trabalhadores, excluindo da discussão e encaminhamento das demais centrais: Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
Conforme divulgou em seu blog, o presidente da UGT, Ricardo Patah, "a Convenção 151 é para todos os trabalhadores do serviço público brasileiro. A UGT é contra a tentativa de negociação encaminhada apenas pela CUT e condena também as articulações com o Ministério do Planejamento".
E segue:
"Entende-se que o canal mais adequado, que tem expertise para lidar com todos os trabalhadores brasileiros e, em especial, com os trabalhadores do serviço público é o Ministério do Trabalho e Emprego. Daí estar insistindo em negociações transparentes, abrangentes e que respeitem todas as centrais sindicais, inclusive a CUT que, infelizmente, tenta excluir as demais centrais". (Fonte: Blog O outro lado da notícia, com Blog do Patah)
Íntegra do documento:
"EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA- CHEFE DA CASA CIVIL
DRA. ERENICE ALVES GUERRA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO
DR. CARLOS LUPI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
DR. PAULO BERNARDO
EXELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
DR. LUIZ DULCI
As centrais sindicais que subscrevem este requerimento tomaram conhecimento que o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão pretende encaminhar, para apreciação da Casa Civil, proposta de regulamentação de negociação coletiva, direito de greve e resolução de conflitos no âmbito das três esferas de governo e poder.
Tal proposta foi gestada na Mesa Nacional de Negociação Permanente do Ministério do Planejamento. A instalação desta mesa se deu em meados 2003, sendo que só em 2007 através de protocolo firmado entre o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, entidades nacionais representativas dos servidores federais e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), esta mesa produziu um documento final e paritário.
Mesmo tendo serias restrições e preocupações quanto ao conteúdo da proposta, reconhecemos a oportunidade da iniciativa de debate sobre temas tão importantes para o conjunto dos trabalhadores públicos e para a sociedade de maneira geral, tendo em vista que o Brasil acaba de ratificar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
No entanto, questionamos a forma antidemocrática e antissindical com que foi conduzido o processo de discussão, ao longo do período, por parte do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Senão vejamos:
1. O debate contou apenas com entidades representativas do setor público ligadas a Central Única dos Trabalhadores;
2. Das seis centrais sindicais legalmente reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que possuem, em suas bases, sindicatos de servidores públicos das três esferas de governo e poder, apena uma teve garantida a sua participação no processo de discussão, que foi a CUT, ficando alijadas do processo as outras cinco centrais;
3. No protocolo firmado, "o Sistema de Negociação Permanente da Administração Pública Federal (Sinp/Federal) constitui-se de um conjunto articulado de regras, instrumentos e garantias, destinado a estimular compromissos e promover a interlocução organizada e institucional entre o Governo, as entidades de classe do funcionalismo público federal (grifo nosso) e a sociedade, como forma de regulamentação de suas relações institucionais".
No nosso entendimento, não cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estender sua abrangência para legislar no âmbito dos poderes estaduais e municipais e, em especial intervir nas relações sindicais.
Informe históricoEm 2009 ocorreu reunião na UGT para iniciar-se o processo de discussão sobre a Organização Sindical no setor público, com a participação das Centrais Sindicais, CUT, Força Sindical, UGT, CGTB, CTB, Nova Central e Conlutas.
Mesmo com posicionamento contrário a determinadas posições das outras Centrais, a CUT continuou coordenando a bancada sindical junto ao Mistério do Planejamento, sem considerar que o fórum das centrais, da qual ela faz parte, formulou pauta conjunta que foi levada e discutida com o governo Lula.
Entre outros assuntos, destaca-se o atendimento ao pedido do envio da mensagem Presidencial para a ratificação da Convenção 151 da OIT, que culminou com depósito da ratificação na OIT no dia 15 de junho de 2010 no Palácio das Nações em Genebra-Suíça.
Como se vê, as decisões sempre partiram do conjunto das Centrais Sindicais. Contudo, a partir de determinado momento, apenas a CUT passou a discutir a Organização Sindical no setor público perante o Ministério do Planejamento.
Desta forma as demais Centrais e entidades como CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), que representa 37 Federações filiadas em todo o território nacional, foram alijadas do processo que visa estabelecer normas e regras do sindicalismo no setor público.
É certo que estas entidades quando requereram sua participação nas discussões junto ao Ministro do Planejamento foram imediatamente rechaçados.
Ademais, as relações sindicais são de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo dos sindicatos do Setor Público, visto que nesta esfera temos o Ministério do Planejamento como Órgão empregador (patronal) que deve se relacionar com os servidores públicos da União para as negociações classistas.
Ao Ministério do Trabalho e Emprego cabe, por prerrogativa constitucional confirmado por decisão do Supremo Tribunal Federal, o controle da unicidade sindical e das normatizações nas relações laborais e sindicais.
Constituição Federal de 1988 veda a intervenção e a interferência do poder público na organização sindical, o Ministério do Planejamento possui restrições constitucionais para legislar ou propor elementos ensejadores de normatização nas organizações sindicais.
O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para estudos, normatizações e regulamentações sindicais na condição de mediador do Governo Federal junto as Entidades de trabalhadores e patronais (negociações tripartites).
As Centrais já manifestaram acerca desta matéria ao Ministro do Trabalho Carlos Lupi; (Doc. Anexo) que culminaram com duas reuniões, sendo a ultima no dia 3 de julho 2010, com a participação das seis Centrais, Ministério do Trabalho e Ministério do Planejamento, com o posicionamento contrário das Centrais: CGTB, UGT, Nova Central, Força Sindical e CTB, registrado o devido protesto ao agente do Ministério do Planejamento presente.
Posto isso as centrais: Força Sindical, UGT, CGTB, CTB e Nova Central requerem ao Governo Federal que diante do conflito Ministerial em tela, seja imediatamente retomado o Grupo de Trabalho sobre o assunto em questão, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Brasília, 22 de julho de 2010.
Força SindicalPresidente Miguel Eduardo Torres
União Geral dos Trabalhadores (UGT)Presidente Ricardo Patah
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)Presidente Wagner Gomes
Nova Central Sindical se Trabalhadores (NCST)Presidente José Calixto Ramos
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB)Presidente Antonio Fernandes dos Santos Neto"
Fonte: DIAP
O documento foi pensado depois que as centrais sindicais tiveram conhecimento de dois projetos de lei referentes à regulamentação de negociação coletiva e direito de greve que serão encaminhados pelo Ministério do Planejamento, onde atualmente são feitas as negociações, à Casa Civil
Cinco das seis principais centrais sindicais do Brasil - Nova Central, CGTB, Força Sindical, UGT e CTB - protocolizaram documento entre as respectivas autoridades e ministérios, exigindo que a discussão e encaminhamento da Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) se dêem por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), respeitando-se todas as centrais sindicais brasileiras.
O documento foi pensado depois que as centrais tiveram conhecimento de dois projetos de lei referentes à regulamentação de negociação coletiva e direito de greve que serão encaminhados pelo Ministério do Planejamento, onde atualmente são feitas as negociações, à Casa Civil.
Os debates sobre a Convenção 151 se darão por meio de projetos de lei e os estatutos de elaboração dos mesmos sejam debatidos com a inclusão das centrais signatárias do documento.
Atualmente, a discussão tem como interlocutor apenas a Central Única dos Trabalhadores, excluindo da discussão e encaminhamento das demais centrais: Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
Conforme divulgou em seu blog, o presidente da UGT, Ricardo Patah, "a Convenção 151 é para todos os trabalhadores do serviço público brasileiro. A UGT é contra a tentativa de negociação encaminhada apenas pela CUT e condena também as articulações com o Ministério do Planejamento".
E segue:
"Entende-se que o canal mais adequado, que tem expertise para lidar com todos os trabalhadores brasileiros e, em especial, com os trabalhadores do serviço público é o Ministério do Trabalho e Emprego. Daí estar insistindo em negociações transparentes, abrangentes e que respeitem todas as centrais sindicais, inclusive a CUT que, infelizmente, tenta excluir as demais centrais". (Fonte: Blog O outro lado da notícia, com Blog do Patah)
Íntegra do documento:
"EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA- CHEFE DA CASA CIVIL
DRA. ERENICE ALVES GUERRA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO
DR. CARLOS LUPI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
DR. PAULO BERNARDO
EXELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
DR. LUIZ DULCI
As centrais sindicais que subscrevem este requerimento tomaram conhecimento que o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão pretende encaminhar, para apreciação da Casa Civil, proposta de regulamentação de negociação coletiva, direito de greve e resolução de conflitos no âmbito das três esferas de governo e poder.
Tal proposta foi gestada na Mesa Nacional de Negociação Permanente do Ministério do Planejamento. A instalação desta mesa se deu em meados 2003, sendo que só em 2007 através de protocolo firmado entre o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, entidades nacionais representativas dos servidores federais e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), esta mesa produziu um documento final e paritário.
Mesmo tendo serias restrições e preocupações quanto ao conteúdo da proposta, reconhecemos a oportunidade da iniciativa de debate sobre temas tão importantes para o conjunto dos trabalhadores públicos e para a sociedade de maneira geral, tendo em vista que o Brasil acaba de ratificar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
No entanto, questionamos a forma antidemocrática e antissindical com que foi conduzido o processo de discussão, ao longo do período, por parte do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Senão vejamos:
1. O debate contou apenas com entidades representativas do setor público ligadas a Central Única dos Trabalhadores;
2. Das seis centrais sindicais legalmente reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que possuem, em suas bases, sindicatos de servidores públicos das três esferas de governo e poder, apena uma teve garantida a sua participação no processo de discussão, que foi a CUT, ficando alijadas do processo as outras cinco centrais;
3. No protocolo firmado, "o Sistema de Negociação Permanente da Administração Pública Federal (Sinp/Federal) constitui-se de um conjunto articulado de regras, instrumentos e garantias, destinado a estimular compromissos e promover a interlocução organizada e institucional entre o Governo, as entidades de classe do funcionalismo público federal (grifo nosso) e a sociedade, como forma de regulamentação de suas relações institucionais".
No nosso entendimento, não cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estender sua abrangência para legislar no âmbito dos poderes estaduais e municipais e, em especial intervir nas relações sindicais.
Informe históricoEm 2009 ocorreu reunião na UGT para iniciar-se o processo de discussão sobre a Organização Sindical no setor público, com a participação das Centrais Sindicais, CUT, Força Sindical, UGT, CGTB, CTB, Nova Central e Conlutas.
Mesmo com posicionamento contrário a determinadas posições das outras Centrais, a CUT continuou coordenando a bancada sindical junto ao Mistério do Planejamento, sem considerar que o fórum das centrais, da qual ela faz parte, formulou pauta conjunta que foi levada e discutida com o governo Lula.
Entre outros assuntos, destaca-se o atendimento ao pedido do envio da mensagem Presidencial para a ratificação da Convenção 151 da OIT, que culminou com depósito da ratificação na OIT no dia 15 de junho de 2010 no Palácio das Nações em Genebra-Suíça.
Como se vê, as decisões sempre partiram do conjunto das Centrais Sindicais. Contudo, a partir de determinado momento, apenas a CUT passou a discutir a Organização Sindical no setor público perante o Ministério do Planejamento.
Desta forma as demais Centrais e entidades como CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), que representa 37 Federações filiadas em todo o território nacional, foram alijadas do processo que visa estabelecer normas e regras do sindicalismo no setor público.
É certo que estas entidades quando requereram sua participação nas discussões junto ao Ministro do Planejamento foram imediatamente rechaçados.
Ademais, as relações sindicais são de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo dos sindicatos do Setor Público, visto que nesta esfera temos o Ministério do Planejamento como Órgão empregador (patronal) que deve se relacionar com os servidores públicos da União para as negociações classistas.
Ao Ministério do Trabalho e Emprego cabe, por prerrogativa constitucional confirmado por decisão do Supremo Tribunal Federal, o controle da unicidade sindical e das normatizações nas relações laborais e sindicais.
Constituição Federal de 1988 veda a intervenção e a interferência do poder público na organização sindical, o Ministério do Planejamento possui restrições constitucionais para legislar ou propor elementos ensejadores de normatização nas organizações sindicais.
O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para estudos, normatizações e regulamentações sindicais na condição de mediador do Governo Federal junto as Entidades de trabalhadores e patronais (negociações tripartites).
As Centrais já manifestaram acerca desta matéria ao Ministro do Trabalho Carlos Lupi; (Doc. Anexo) que culminaram com duas reuniões, sendo a ultima no dia 3 de julho 2010, com a participação das seis Centrais, Ministério do Trabalho e Ministério do Planejamento, com o posicionamento contrário das Centrais: CGTB, UGT, Nova Central, Força Sindical e CTB, registrado o devido protesto ao agente do Ministério do Planejamento presente.
Posto isso as centrais: Força Sindical, UGT, CGTB, CTB e Nova Central requerem ao Governo Federal que diante do conflito Ministerial em tela, seja imediatamente retomado o Grupo de Trabalho sobre o assunto em questão, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Brasília, 22 de julho de 2010.
Força SindicalPresidente Miguel Eduardo Torres
União Geral dos Trabalhadores (UGT)Presidente Ricardo Patah
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)Presidente Wagner Gomes
Nova Central Sindical se Trabalhadores (NCST)Presidente José Calixto Ramos
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB)Presidente Antonio Fernandes dos Santos Neto"
Fonte: DIAP
Assinar:
Postagens (Atom)