Decisão- Quarta Turma assegura indenização por cancelamento de registro de portuário já aposentado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Niterói e Forno (OGMO-RJ). O órgão pretendia que um vigia portuário aposentado, mas que retornou às atividades, não recebesse indenização pelo cancelamento de seu registro. O entendimento da Turma foi unânime e seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão.

O vigia portuário exerceu suas atividades por mais de 20 anos, aposentando-se em 1992. Após a aposentadoria, por não ter rendimentos suficientes, voltou ao trabalho. Posteriormente, protocolou o cancelamento de seu registro, fazendo jus à indenização prevista no artigo 59 da Lei de Modernização dos Portos (Lei n. 8.630/1993). O pedido foi negado e o portuário recorreu ao Judiciário. A 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, no Rio de Janeiro, aceitou o pedido, considerando que, mesmo após a aposentadoria, o retorno à atividade garantia o direito à indenização.

No STJ, a defesa do OGMO-RJ alegou que o portuário se aposentou antes da vigência da Lei n. 8.630/93 e, por isso, não mereceria o novo registro e, muito menos, a indenização pelo cancelamento. Asseverou que a Lei de Modernização visa racionalizar o serviço nos portos e cortar custos, não podendo ser usada para inflar ainda mais as despesas.

No seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão esclareceu que a lei realmente exclui do recebimento da indenização por cancelamento do registro os trabalhadores de portos já aposentados. Entretanto, o magistrado observou que o portuário retornou de sua aposentadoria e teve seu registro aceito pelo órgão gestor. “A lei pretende afastar do registro no órgão gestor – e, consequentemente, da indenização decorrente do seu cancelamento – trabalhadores efetivamente inativos em razão da aposentadoria”, salientou.

Para o relator, o objetivo da Lei n. 8.630/93 foi realmente a modernização e a reorganização dos portos, centralizando a organização da mão de obra e permitindo a dispensa de trabalhadores excedentes após a automação. O ministro apontou que os doutrinadores acreditam que a diminuição e o melhor gerenciamento do número de portuários podem aumentar as remunerações, e que as demissões devem ser compensadas por vantagens aos demitidos.


De acordo com o ministro Salomão, já que o OGMO-RJ permitiu o retorno e o registro do trabalhador aposentado, indenizá-lo pelo cancelamento é levar a efeito o propósito da lei. Por fim, o ministro considerou que o portuário se aposentou antes da Lei de Modernização e que esta não poderia ter efeitos retroativos. Com essas considerações, o pedido do OGMO-RJ foi negado.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ

MOBILIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM 2011.

Prezados Companheiros,

Considerando o quadro Econômico e Social nos nossos Portos e, ainda, a Eleição da Ministra Dilma Rousself para Presidenta da Republica, as Três Federações reunidas em Brasília, FNP. FNE e FENCCOVIB, na data do dia (22/nov.) debateram e aprovaram o seguinte Calendário de Mobilização Nacional para o ano de 2011.

Clique para ler na íntegra o documento

Comunicação FNP

Evento para o Lançamento do Comitê Nacional em Defesa do PORTUS Tem Novo Endereço

Por uma questão de Logística, o endereço do evento na cidade do Rio de Janeiro para o lançamento do Comitê Nacional em Defesa do PORTUS foi alterado e segue abaixo novo local. O horário do evento permanece o mesmo, á partir das 10: horas da manhã.

Centro de Convenções RB1 - Av. Rio Branco, 1 - Salão GuanabaraCentro - Rio de Janeiro

Para mais informações:
Comunicação FNP
61- 3322-3146
61- 3323-5779 fax
comunicacaofnp@terra.com.br

CARTA ENVIADA À DILMA

O Contínuo esforço e a luta por melhores condições trabalhistas para todos os portuários e portuárias deste país, tem sido cada vez mais o objetivo desta Federação e com o apoio de todas as entidades filiadas, este trabalho vem se fortalecendo.

A Federação Nacional dos Portuários vem trabalhando de forma conjunta com os companheiros dos Sindicatos filiados. Em nosso último Congresso realizado em Brasília, foi aprovado por unanimidade em assembléia geral a reivindicação de manter a Secretaria Especial de Portos e que seja parte da cota técnica da Presidenta e a manutenção do Ministro Pedro Brito.
A FNP representa a voz de todos os trabalhadores portuários e portuárias e por meio desta carta demonstra o real anseio desta categoria.

Trecho da Carta enviada à presidenta Dilma: Clique para ler na íntegra

“Criada pelo Presidente Lula, o fortalecimento da Secretaria de Portos,
significa consolidar a os avanços conquistados, dando continuidade à política de investimentos nos Portos Brasileiros e a valorização Trabalho Portuário, motivo pelo qual, contamos com o seu fundamental apoio, pois, os Portos Brasileiros são imprescindíveis para dar sustentabilidade ao modelo Econômico e o Comércio
Exterior”.

Comunicação FNP

CRIAÇÃO DO COMITÊ NACIONAL EM DEFESA DO PORTUS

Prezado (a) Companheiro (a),

Como já é do vosso conhecimento, no próximo dia 30/nov./2010, a Federação, juntamente com as Entidades filiadas, UNAPPORTUS e Associações de Participantes, estarão formalizando oficialmente a criação de COMITÊ NACIONAL EM DEFESA DO PORTUS.
Trata-se, de cumprimento de deliberação unânime dos trabalhadores, na Plenária Final do X CONPORT, realizado em Brasília-DF, no período de 19 a 22 de agosto, último.

Desse modo, para que possamos preparar com antecedência a logística de apoio aos visitantes, é que solicitamos, seja urgentemente, confirmados ou não, a presença do Companheiro (a), inclusive, com data, hora, vôo, empresa aérea e, tudo mais que possa facilitar a comunicação e a recepção, na chegada ao Rio de Janeiro.

Informamos que o evento terá inicio às 10h, do dia 30 de novembro de 2010, e será realizado no auditório da Central Única dos Trabalhadores (CUT-RJ), com endereço na Avenida Presidente Vargas, 502 – 5.º andar – Centro – Rio de Janeiro.

Estamos sugerindo como local de hospedagem o Hotel Itajubá, com endereço na Rua Álvaro Alvin, 23 – Cinelândia – Rio de Janeiro – Tel. (21) 2212-0011 – 2220-0188 – Fax: 2240-7461.

PORTUS – Patrimônio dos Portuários –“ Mantê-lo, é um compromisso social”.
Brasília, 23 de novembro de 2010.


Eduardo Lirio Guterra
Presidente