O processo do TCU é fruto de uma denúncia sobre irregularidades na exploração de terminais privativos feita em 2009 pela Federação Nacional dos Portuários
Relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) quer que os quatro maiores terminais privativos de contêineres do país comprovem, em até 90 dias, o equilíbrio entre a movimentação de cargas próprias e de terceiros. Do contrário, devem ser abertos a licitação. O parecer é da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação (Sefid), para quem as outorgas das empresas Cotegipe (BA), Portonave, Itapoá (SC) e Embraport (SP) "carecem de amparo legal". Segundo a unidade técnica do TCU, os terminais foram autorizados como privativos, mas operam principalmente cargas de terceiros, caracterizando prestação de serviço público - o que exigiria prévia licitação. As empresas receberam os termos de autorização para explorar porto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Juntas, já investiram R$ 3,6 bilhões.
O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, acredita que, se aprovada pelo plenário do TCU, a tese de licitar os terminais privativos significará rasgar a Constituição. "Como vai licitar um terreno cujo proprietário é o titular do terminal? Acabou o direito adquirido neste país." A ABTP reúne tanto terminais de uso público como privativos.
A conclusão da Sefid, de 20 de abril, foi encaminhada ao relator do processo, ministro Raimundo Carreiro. Segundo o TCU, o ministro poderá solicitar alguma informação ou diligência complementar ou incluir o processo na pauta para julgamento. Não há, contudo, data marcada para tanto. A questão é tão espinhosa que há quatro anos corre no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação ajuizada pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec) contra a Antaq. O último movimento foi em 2010, quando o STF deferiu pedido das empresas para se manifestarem nos autos.
O processo do TCU é fruto de uma denúncia sobre irregularidades na exploração de terminais privativos feita em 2009 pela Federação Nacional dos Portuários, que afirma haver "assimetria concorrencial" entre as duas modalidades. Além de precisar passar pelo crivo dos leilões, as empresas que arrendam portos públicos têm de devolver o ativo à União em até 50 anos, o que não ocorre com os privativos, que têm a propriedade da terra.
Os terminais de uso público também precisam cumprir regras que são dispensadas aos privativos. Entre elas estão a contratação obrigatória da mão de obra de um órgão gestor e o pagamento de tarifas à autoridade portuária.
Leia matéria completa no site da Revista Portos e Navios
Fonte: Valor Econômico
quarta-feira, 9 de maio de 2012
terça-feira, 8 de maio de 2012
Tecon Suape tem prazo até esta terça-feira para pagar R$ 100 milhões em multa trabalhista
Termina hoje, terça-feira (dia 08/04), o prazo para que o Terminal de Contêiner de Suape (Tecon Suape S/A), em Pernambuco, pague ou apresente bens a penhora no valor de R$ 100 milhões, referentes a multa por descumprimento de acordo trabalhista. A decisão, que foi proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca, refere-se a ação ajuizada em 2002 pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Portuário.
No processo, o sindicato contesta a contratação de trabalhadores de fora do sistema portuário, ou seja, não cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), o que, argui, desrespeita acordo trabalhista firmado entre as partes, bem como a própria Lei dos Portos (Lei 8.630/93).
A ação já transitou em julgado, não cabendo mais recursos, o que aumento as expectativas quanto à medida a ser tomada até amanhã (terça-feira 08) pelo Tecon Suape em cumprimento à decisão judicial.
De acordo com a advogada do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Portuário de Pernambuco, Aurenice Accioly, no decorrer do processo, os trabalhadores sempre buscaram uma saída negociada que contemplasse o direito ao trabalho, e não uma compensação monetária.
Como, segundo ela, as negociações não progrediram, a Justiça decidiu em 2003 aplicar multa de R$ 300,00 por cada trabalhador em situação irregular. A empresa não atendeu à determinação e a multa foi aumentada para R$ 1 milhão. O Tecon Suape perdeu os recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo.
Fonte: Export News
No processo, o sindicato contesta a contratação de trabalhadores de fora do sistema portuário, ou seja, não cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), o que, argui, desrespeita acordo trabalhista firmado entre as partes, bem como a própria Lei dos Portos (Lei 8.630/93).
A ação já transitou em julgado, não cabendo mais recursos, o que aumento as expectativas quanto à medida a ser tomada até amanhã (terça-feira 08) pelo Tecon Suape em cumprimento à decisão judicial.
De acordo com a advogada do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Portuário de Pernambuco, Aurenice Accioly, no decorrer do processo, os trabalhadores sempre buscaram uma saída negociada que contemplasse o direito ao trabalho, e não uma compensação monetária.
Como, segundo ela, as negociações não progrediram, a Justiça decidiu em 2003 aplicar multa de R$ 300,00 por cada trabalhador em situação irregular. A empresa não atendeu à determinação e a multa foi aumentada para R$ 1 milhão. O Tecon Suape perdeu os recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo.
Fonte: Export News
segunda-feira, 7 de maio de 2012
Tecon Suape deve quitar débitos
Débito do Tecon Suape S.A. é de R$ 100 milhões
O juiz da 1ª Vara de Trabalho de Ipojuca, José Augusto Segundo Neto, determinou ontem prazo de cinco dias para que o Tecon Suape S.A. pague ou apresente bens para penhora com valor equivalente a R$ 100 milhões (valor atualizado) para quitar débitos referentes a multas pelo não cumprimento de acordo trabalhista realizado em 2003 com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Portuário de Pernambuco.
A ação refere-se à contratação de trabalhadores de fora do sistema portuário, não cadastrados nos Órgãos Gestores da Mão de Obra dos Portos (Ogmo) após acordo mediado entre o Ministério Público do Trabalho e o governo de Pernambuco. Celebrado em 2002, o acordo tinha vigência até 16 de maio de 2004, mas foi desobedecido pelo Tecon Suape S.A. ainda no ano de 2003 - quando o Tecon passou a contratar trabalhadores de fora do sistema portuário - descumprindo, além do acordo, a Lei 8.630/93 - o que motivou a ação trabalhista.
Ainda em 2003, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca determinou a aplicação de multa de R$ 300 por cada trabalhador em situação irregular ou não requisitado. Como a empresa não atendeu à determinação, a multa foi aumentada para R$ 1 mil por trabalhador. A empresa recorreu das decisões em todas as instâncias da Justiça do Trabalho - incluindo o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF) - perdendo em todas elas. Com o processo transitado em julgado, o processo passa por execução definitiva desde 2009. "Os trabalhadores em nenhum momento exigiram reparação monetária para o descumprimento do acordo, querendo apenas o direito ao trabalho. Houve muitas chances de negociação, mas nenhuma foi aceita pela empresa", explica a advogada do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Portuário de Pernambuco, Aurenice Accioly.
A reportagem tentou contatar o Tecon Suape, mas não obteve resposta.
Fonte: Diário de Pernambuco
A ação refere-se à contratação de trabalhadores de fora do sistema portuário, não cadastrados nos Órgãos Gestores da Mão de Obra dos Portos (Ogmo) após acordo mediado entre o Ministério Público do Trabalho e o governo de Pernambuco. Celebrado em 2002, o acordo tinha vigência até 16 de maio de 2004, mas foi desobedecido pelo Tecon Suape S.A. ainda no ano de 2003 - quando o Tecon passou a contratar trabalhadores de fora do sistema portuário - descumprindo, além do acordo, a Lei 8.630/93 - o que motivou a ação trabalhista.
Ainda em 2003, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca determinou a aplicação de multa de R$ 300 por cada trabalhador em situação irregular ou não requisitado. Como a empresa não atendeu à determinação, a multa foi aumentada para R$ 1 mil por trabalhador. A empresa recorreu das decisões em todas as instâncias da Justiça do Trabalho - incluindo o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF) - perdendo em todas elas. Com o processo transitado em julgado, o processo passa por execução definitiva desde 2009. "Os trabalhadores em nenhum momento exigiram reparação monetária para o descumprimento do acordo, querendo apenas o direito ao trabalho. Houve muitas chances de negociação, mas nenhuma foi aceita pela empresa", explica a advogada do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Portuário de Pernambuco, Aurenice Accioly.
A reportagem tentou contatar o Tecon Suape, mas não obteve resposta.
Fonte: Diário de Pernambuco
quinta-feira, 3 de maio de 2012
Diretoria se reúne para traçar estratégias de mobilização da categoria portuária
Diretores dos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Portuários (FNP) se reuniram, nesta quinta-feira (3/5), na sede da FNP em Brasília para tratar de assuntos de interesse dos trabalhadores portuários. O objetivo da reunião é mobilizar a categoria e elaborar estratégias para a atuação do movimento sindical na defesa das reivindicações da classe.
Na parte da manhã, foram discutidas a situação do Portus, fundo de previdência complementar dos portuários, a Audiência Pública a ser realizado no Senado, em maio, para debater a recuperação do fundo e o 2º Encontro de Trabalhadores da Capatazia que será em Vitória (ES).
Os temas da pauta para a tarde de hoje são: ACT – 2011/2012, Pacote Governamental para os Portos, e Informe sobre a participação da Federação no Comitê de Serviços Logísticos do Plano Brasil Maior.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Federação Nacional dos Portuários
quinta-feira, 26 de abril de 2012
TST realiza Seminário sobre Liberdade Sindical
Iniciou, nesta quarta-feira (25) à noite, e vai até sexta (27)o Seminário sobre Liberdade Sindical e os Novos Rumos do Sindicalismo no Brasilrealizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O objetivo do encontro é discutir os principais aspectos dosistema sindical brasileiro à luz das diretrizes e experiências internacionaissobre liberdade sindical. Os temas discutidos serão: a Convenção 87 da OITe a Constituição Brasileira; a proteção contra as condutas antissindicais; aorganização sindical e suas fontes de custeio; experiências inovadoras ereflexões sobre as novas perspectivas do sindicalismo no Brasil; direito degreve e negociação coletiva no serviço público.
Participam do Seminário a Central Única dos Trabalhadores(CUT), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação da Agricultura ePecuária do Brasil (CNA), Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores (UGT),além da OIT e de órgãos oficiais como a Procuradoria-Geral do Trabalho e oMinistério do Trabalho e Emprego.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TST
Fonte: Assessoria de Comunicação da FNP
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