A partir do envio para o Congresso Nacional do projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), especialistas em contas públicas afirmaram que, na atual conjuntura da política fiscal, não se justifica a manutenção das estatais no esforço fiscal. O projeto sugere a retirada da Eletrobras do esforço fiscal do governo e redução da meta de superávit primário de 3,3% para 3,1% do PIB. Mas resta a dúvida se após sair do esforço fiscal a Eletrobras irá mesmo investir no core business.
O professor da Universidade de Campinas (Unicamp) Francisco Lopreato diz concordar com as duas alterações do projeto de lei. Na avaliação dele, houve uma época em que se justificava exigir das estatais esforço para a realização de superávit primário. “No começo do Plano Real, de descontrole fiscal iniciado na década de 1980 por conta da alta inflação, justificava a exigência de contribuição das estatais para o esforço fiscal”, afirma o economista, para quem são outros tempos. Agora, segundo Lopreato, o fundamental é criar condições de retomada dos investimentos, sem afetar as contas públicas. “Neste caso, a Petrobras e a Eletrobras são grandes potenciais de investimentos”, alega.
De acordo com o professor da Unicamp, mesmo que a Eletrobras tenha dívida, a empresa não pode parar de investir. “Não é possível esperar juntar dinheiro para depois investir. Ela tem que atuar como uma empresa privada”, diz. Para o professor, outro ganho da retirada da Eletrobras do esforço fiscal é a transparência. “O pessoal (Ministério do Planejamento) sabe que o bom desempenho das contas públicas não depende de uma empresa pública. No limite, um superávit de uma empresa estatal pode encobrir o déficit do Tesouro, por exemplo, ao mesmo tempo em que está deixando de investir no seu negócio”, avalia Lopreato.
O projeto, segundo o técnico de Planejamento e Pesquisa da Coordenação de Finanças Públicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sérgio Wulff Gobetti, não está reduzindo o superávit do governo central, mas excluindo a Eletrobras da meta. “Isso significa que não só esta empresa não ficará obrigada a fazer superávit, como não fará mais parte das estatísticas de dívida líquida, exatamente como ocorreu com a Petrobras”, diz. A diferença, segundo ele, é que a Petrobras era credora, de modo que sua exclusão significou a ampliação da estatística da dívida líquida do setor público, inclusive retroativamente. “No caso da Eletrobras, creio que sua exclusão provocará até uma redução de cerca de 0,2% do PIB (que é a atual dívida líquida das estatais sem a Petrobras)”, avalia.
“Quanto à trajetória da dívida líquida daqui para frente, um cálculo simplório comparando a meta de 3,3% com 3,1% tenderia a prever um impacto de 2,1% do PIB na relação dívida/PIB em 10 anos. Mas o cálculo é simplório e induz a erros de interpretação por um simples motivo: se a Eletrobras continuasse fazendo superávit de 0,2% o ano e tendo uma dívida hoje de 0,2% do PIB também, daqui 10 anos ela teria um ativo de 1,9% do PIB”, calcula. Ou seja, não seria a dívida do governo central que ficaria menor, mas o ativo das estatais que ficaria maior. “E esse ativo nunca poderia ser utilizado para pagar a dívida do governo central.”
Segundo Gobetti, essa é a principal razão para excluir as estatais do resultado primário, porque não só as impede de investir como não tira proveito nenhum do fato de elas fazerem superávit, a não ser transparecer um endividamento menor do que efetivamente é. No passado, de acordo com Gobetti, isso se justificava porque as estatais estavam endividadas, mas não hoje. “Superávit quem faz é quem tem dívida para pagar. A dívida dos governos central e regional, com Eletrobras dentro ou fora, continua a mesma, porque o superávit de 3,1% continua o mesmo para estas esferas do setor público”, conclui o técnico do Ipea.
Para o consultor econômico e especialista em contas públicas Raul Velloso, antes de falar em retirar da holding Eletrobras do cálculo para o superávit primário, o governo deveria ter feito e divulgado para a sociedade um estudo nas mesmas bases do que foi feito pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para a Petrobras. Segundo ele, o trabalho do fundo estabeleceu alguns requisitos que aproximassem a estatal dos padrões de uma empresa privada. Foram vários, mas um dos pré-requisitos básicos foi a negociação de ações na bolsa doméstica e internacional.
“O mais interessante não é a transparência, mas saber se a Holding Eletrobras é considerada de padrão médio privado. Se não sofre a interferência direta do governo nas suas operações”, afirma o consultor. Para Velloso, se a Eletrobras não satisfaz estes pré-requisitos, ela não pode ser retirada do esforço fiscal. Ele lembra que as estatais entraram para o esforço fiscal porque na época em que Delfim Netto foi ministro da Fazenda, as empresas públicas federais foram usadas como endosso para o governo se endividar. E se os padrões da estatal não se aproximam dos padrões de uma iniciativa privada, como a Petrobras, ela pode sofrer interferências. “Hoje eu não sei dizer como a Eletrobras opera”, diz.
FGV acredita que governo atingirá superávit de 3,3%Diante do ceticismo generalizado quanto à capacidade de o governo alcançar sem truques o superávit primário do setor público consolidado de 3,3% do PIB em 2011, a postura da Fundação Getulio Vargas se destaca pelo contraste. Segundo as estimativas do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da FGV no Rio, a meta fiscal defendida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, pode ser cumprida.
Para isso, no entanto, o governo terá de cortar R$ 40 bilhões em relação ao que consta do Projeto de Lei Orçamentária (PLO) de 2011. “Vai ser duro, um esforço além do normal, mas dá para chegar lá”, diz o economista Samuel Pessôa, do Ibre. Ele acha que, em relação ao típico contingenciamento orçamentário, o governo terá de avançar cerca de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões a mais em cortes. A projeção do Ibre prevê que o salário-mínimo seja reajustado apenas para R$ 540,00 que haja um aumento real de 3% no Bolsa Família, e que os gastos com a folha do funcionalismo não subam nada além do que está previsto no PLO. “Tem de segurar todas as demandas no Congresso”, alerta Pessôa.
Pelas estimativas da equipe do economista, a receita líquida do governo em 2011 ficará quase idêntica à prevista no PLO, atingindo R$ 802,3 bilhões (valores de 2010). O Ibre prevê uma receita menor de impostos e contribuições, já que estima crescimento do PIB de 4,6%, ante 5,5% da projeção oficial. Aquela perda, no entanto, é compensada na projeção do instituto por uma receita previdenciária mais alta (com melhor mercado de trabalho) e por recursos de dividendos, concessões e do pré-sal.
No lado dos gastos do governo federal, os maiores cortes terão de ocorrer nas despesas discricionárias, que terão de recuar R$ 34,8 bilhões, ou 17,2%, em relação ao que está no PLO, ficando em R$ 167 bilhões. Esse conjunto de gastos inclui investimentos, custeio de saúde e educação e o custeio da máquina pública propriamente dita. “É preciso colocar o pé no freio no investimento e segurar novos projetos”, diz Pessôa.
Fonte: Jornal do Comércio - RS
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