Com o advento do Decreto Presidencial 6.620, de 29 de outubro de 2008, diversos aspectos da legislação portuária foram objeto de regulamentação. Dentre eles, vale mencionar a Concessão de Portos Organizados marítimos a pessoa jurídica de direito público ou privado.
* Entrega de propostas no Porto de Manaus* SEP recebe três propostas para o Novo Porto de Manaus
Nesse sentido, o Porto Novo de Manaus, na área da extinta Siderúrgica do Estado do Amazonas (Siderama), junto com o Porto Sul, no Estado da Bahia, os primeiros portos públicos a serem licitados.
No caso do Porto Novo de Manaus, a Secretaria de Portos (SEP), buscando ao mesmo tempo celeridade e transparência, optou por utilizar o mecanismo previsto no artigo 21 da Lei de Concessões, Lei nº. 8.987/1995, por meio do qual os estudos e projetos vinculados à futura concessão poderão ser efetuados e ressarcidos posteriormente pelo vencedor da licitação, a ser efetuada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Uma vez escolhido o projeto básico pela SEP, o responsável pela sua elaboração deverá efetuar os estudos adicionais (econômico-financeiro, concorrencial, EIA-RIMA e licenciamento ambiental prévio) que serão encaminhados para a Antaq, para celebração do certame de outorga da concessão.
O Conselho de Autoridade Portuária (CAP) do Porto de Manaus em sua 158ª reunião ordinária, realizada em abril de 2010, aprovou o Porto Novo de Manaus, na área da antiga Siderama, área de expansão portuária prevista no Decreto Presidencial de 30 de março de 2006.
Legislação pertinente:
PORTARIA Nº 108, DE 6 DE ABRIL DE 2010 Estabelece diretrizes para outorga de concessão de novos portos organizados marítimos e dá outras providências.
PORTARIA Nº 131, DE 4 DE MAIO DE 2010 Estabelece procedimentos para registro, elaboração e seleção de projeto básico de Empreendimentos Portuários marítimos passíveis de concessão.
PORTARIA Nº 174, DE 23 DE JUNHO DE 2010 Portaria de convocação de interessados em registrar e elaborar projeto básico e estudos de empreendimento portuário a serem utilizados na concessão do Porto Novo de Manaus.
PORTARIA Nº 206, DE 23 DE JULHO DE 2010 Altera o prazo para apresentação do requerimento de registro de projeto básico referente ao Porto Novo de Manaus, AM.
RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 206, DE 23 DE JULHO DE 2010Publicada em 3 de agosto de 2010
PORTARIA Nº 240, DE 20 DE AGOSTO DE 2010Comissão Julgadora
PORTARIA Nº 261, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010Altera o prazo para apresentação do requerimento de registro de projeto básico referente ao Porto Novo de Manaus, AM.
PORTARIA Nº 282, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010Recebimento dos documentos pela Comissão Julgadora e dos representantes das empresas interessadas somente no dia 12 de novembro de 2010.
Fonte: Porto Gente
segunda-feira, 22 de novembro de 2010
sexta-feira, 19 de novembro de 2010
AÇÃO CONJUNTA DAS TRÊS FEDERAÇÕES
Da esquerda para direita: Ministro Carlos Lupi, Mário Teixeira, Eduardo Guterra e Wilson Barreto, FENCCOVIB, FNP e FNE respectivamente.
Federação Nacional dos Portuários FNP, FENCCOVIB, FNE, estiveram reunidos com o Ministro do trabalho,Carlos Lupi na última semana. O motivo do encontro foi para tratar a questão da certificação de trabalhadores Avulsos e com vínculo para ser utilizados nas operações portuárias.
Além do assunto em pauta, outro que mereceu destaque na ocasião foi a implementação de uma nova Comissão Nacional que irá abordar assuntos relacionados com o trabalho portuário.
As Federações entregaram ao Ministro Carlos Lupi um documento que ressalta o posicionamento das Entidades conforme segue link abaixo, clique para ler na íntegra
As Federações entregaram ao Ministro Carlos Lupi um documento que ressalta o posicionamento das Entidades conforme segue link abaixo, clique para ler na íntegra
O Ministro se comprometeu em analisar as sugestões nas questões de treinamento e também aprovou a criação da Comissão que será publicado no Diário Oficial da União.
Aproveitamos para Comunicar aos Companheiros que desde o último mês de outubro, as Federações passaram a ter três acentos no Conselho do Fundo de Desenvolvimento de Ensino Profissional Marítimo. Este Conselho define as políticas e recursos de treinamento dos trabalhadores portuários.
Comunicação FNP
Aproveitamos para Comunicar aos Companheiros que desde o último mês de outubro, as Federações passaram a ter três acentos no Conselho do Fundo de Desenvolvimento de Ensino Profissional Marítimo. Este Conselho define as políticas e recursos de treinamento dos trabalhadores portuários.
Comunicação FNP
quinta-feira, 18 de novembro de 2010
quarta-feira, 17 de novembro de 2010
Portuários que atuam em Portocel em estado de greve
Os cerca de 300 portuários que atuam no Terminal Especializado de Barra do Riacho (Portocel), em Aracruz, Norte do Estado, entraram em estado de greve e podem deflagrar uma paralisação no terminal no dia 7 de dezembro.
O impasse entre o Sindicato Unificado da Orla Portuária (Suport-ES), que representa os portuários, e a Portocel é contra a terceirização dos trabalhos no terminal, que devem ser executados por portuários registrados ou cadastrados no Ogmo, ou empregados na empresa, conforme consta no artigo 45 da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos).
O Suport-ES também encaminhou à Portocel um ofício manifestando repúdio à terceirização adotada pela empresa e informando sobre nossa intenção de greve.
A decisão pelo estado de greve foi tomado pelos trabalhadores em assembleia realizada com os portuários no último dia 12.
Até dezembro, o Suport-ES está aberto a negociação, caso a empresa queira discutir o assunto. No entanto, até o momento, a Portocel não se manifestou sobre a intenção de marcar alguma reunião.
Entenda o caso
Desde o dia 8 deste mês, a empresa passou a entregar também o trabalho de deslonamento de carga a terceiros, o que é inadmissível. Além disso, a abertura de vagões para descarga de celulose e a manutenção dos equipamentos também estão sendo realizadas por trabalhadores de empresas terceirizadas, que acabam “roubando” de quem é de direito mais de 30 postos de trabalho de avulsos e empregados em Portocel.
Os terceirizados também ficam prejudicados, uma vez que trabalham em turnos maiores, de 12 horas, recebem salários bem menores, e não têm as conquistas dos benefícios sociais que os empregados e avulsos têm.
A Portocel ainda contratou mais terceiros após fechar acordo do Programa de Participação nos Resultados (PPR) com o sindicato. As negociações do acordo acabaram se estendendo por conta da insistência da empresa em contratar “terceiros permanentes” para atuar no terminal. No entanto, depois recuou e, só assim, foi assinada a ata da reunião do dia 1º de junho, como segue:
“O Suport-ES registra que, na área do trabalho portuário previsto na Lei 8.630/93 e Convenção 137 da OIT, não é possível a execução de atividades portuárias por trabalhadores temporários ou mesmo a terceirização dos serviços por empresas que não sejam pré-qualificadas como operadora portuária, conforme previsão do artigo 8º da Lei 8.630/93, e, de qualquer forma, a execução das atividades portuárias com trabalhadores não vinculados diretamente à Portocel ou avulsos requisitados pelo Ogmo. Ressalva, por fim, que a assinatura deste Acordo Coletivo não significa aceitação de qualquer terceirização de serviços realizados pela Portocel, resguardando o direito de protestar, judicial e extrajudicialmente, a prática em referência.”
Com Informações: Assessoria de Comunicação www.suport-es.org.br
O impasse entre o Sindicato Unificado da Orla Portuária (Suport-ES), que representa os portuários, e a Portocel é contra a terceirização dos trabalhos no terminal, que devem ser executados por portuários registrados ou cadastrados no Ogmo, ou empregados na empresa, conforme consta no artigo 45 da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos).
O Suport-ES também encaminhou à Portocel um ofício manifestando repúdio à terceirização adotada pela empresa e informando sobre nossa intenção de greve.
A decisão pelo estado de greve foi tomado pelos trabalhadores em assembleia realizada com os portuários no último dia 12.
Até dezembro, o Suport-ES está aberto a negociação, caso a empresa queira discutir o assunto. No entanto, até o momento, a Portocel não se manifestou sobre a intenção de marcar alguma reunião.
Entenda o caso
Desde o dia 8 deste mês, a empresa passou a entregar também o trabalho de deslonamento de carga a terceiros, o que é inadmissível. Além disso, a abertura de vagões para descarga de celulose e a manutenção dos equipamentos também estão sendo realizadas por trabalhadores de empresas terceirizadas, que acabam “roubando” de quem é de direito mais de 30 postos de trabalho de avulsos e empregados em Portocel.
Os terceirizados também ficam prejudicados, uma vez que trabalham em turnos maiores, de 12 horas, recebem salários bem menores, e não têm as conquistas dos benefícios sociais que os empregados e avulsos têm.
A Portocel ainda contratou mais terceiros após fechar acordo do Programa de Participação nos Resultados (PPR) com o sindicato. As negociações do acordo acabaram se estendendo por conta da insistência da empresa em contratar “terceiros permanentes” para atuar no terminal. No entanto, depois recuou e, só assim, foi assinada a ata da reunião do dia 1º de junho, como segue:
“O Suport-ES registra que, na área do trabalho portuário previsto na Lei 8.630/93 e Convenção 137 da OIT, não é possível a execução de atividades portuárias por trabalhadores temporários ou mesmo a terceirização dos serviços por empresas que não sejam pré-qualificadas como operadora portuária, conforme previsão do artigo 8º da Lei 8.630/93, e, de qualquer forma, a execução das atividades portuárias com trabalhadores não vinculados diretamente à Portocel ou avulsos requisitados pelo Ogmo. Ressalva, por fim, que a assinatura deste Acordo Coletivo não significa aceitação de qualquer terceirização de serviços realizados pela Portocel, resguardando o direito de protestar, judicial e extrajudicialmente, a prática em referência.”
Com Informações: Assessoria de Comunicação www.suport-es.org.br
A Federação Nacional dos Portuários, participa hoje do lançamento do livro " Muito A Navegar Uma Análise Logística dos Portos Brasileiros", escrito por Pedro Brito, Ministro da Secretária Especial de Portos.
Serviço:
Data: 17 de Novembro de 2010, das 19 ás 21h30
Local: Livraria Cultura- Shopping Center Iguatemi
SHIN CA 4, lote A- Lago Norte
Brasília DF
Fone: 2109-2700
Comunicação FNP
Serviço:
Data: 17 de Novembro de 2010, das 19 ás 21h30
Local: Livraria Cultura- Shopping Center Iguatemi
SHIN CA 4, lote A- Lago Norte
Brasília DF
Fone: 2109-2700
Comunicação FNP
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