Estruturas privadas que estejam em espaços físicos em águas públicas terão 180 dias para regularizar situação na SPU
São Paulo. O governo federal decidiu ressuscitar um decreto-lei de 1946 para iniciar a cobrança de uma taxa pelo uso do espelho d´água em portos, marinas, estaleiros e plataformas. A medida, prevista na Portaria 24, do dia 28 de janeiro, não só vai na contramão das reivindicações de redução da carga tributária como também vai diminuir a competitividade do produto nacional, uma vez que elevará o custo do frete.
De acordo com a portaria, todas as estruturas privadas que estejam em espaços físicos em águas públicas terão 180 dias para regularizar a situação na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério do Planejamento.
O não cumprimento da regra será passível de multas e até a perda de autorização - ou concessão - do porto, por exemplo, afirma o superintendente de Portos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Giovanni Paiva. Ele explica que a inadimplência vai impossibilitar a concessão de licença da SPU, exigida pela Antaq para dar (ou manter) a outorga do estabelecimento. "Eu somo licenças. Sem uma delas, não concluo o processo".
A taxa terá de ser paga anualmente e será calculada com base numa fórmula que inclui o preço do terreno usado, a área ocupada e o valor total do investimento em reais, além de outros itens. Em caso de estruturas já instaladas e em operação, o empreendedor terá de apresentar um laudo com todas informações, atestadas por profissional habilitado, conforme a portaria.
Só no setor portuário, cerca de 200 portos de uso privativo terão de regularizar a situação nos próximos meses, afirma o diretor da SPU, Luciano Roda. Segundo ele, por enquanto poucos investidores fizeram o pagamento da taxa. Apenas alguns terminais do Rio de Janeiro e da Petrobras - alguns pagaram mais de R$ 30 milhões.
A lista de empresas que terão de pagar a taxa inclui nomes de peso, como Vale, CSN, Fibria (resultado da fusão de Aracruz e VCP). Alguns estão aguardando para tentar derrubar a decisão nos próximos meses, mesmo que isso represente adiar investimentos. Para aprovar qualquer projeto de expansão, as companhias precisam da licença da SPU e, portanto, têm de pagar a taxa.
"Essa medida é mais um desincentivo ao investimento privado no setor portuário", afirma o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli.
Segundo ele, a portaria deixa algumas dúvidas no ar. Uma delas refere-se à retroatividade da taxa. Há informações distorcidas, até mesmo dentro da SPU. Duas pessoas consultadas na secretaria deram informações divergentes.
Um disse que a taxa retroage cinco anos. E o outro afirmou que vale apenas a partir de agora. Outra informação desencontrada é a extensão da portaria. Luciano Roda, da SPU, diz que a taxação não vai atingir os portos públicos e organizados, como o Porto de Santos, porque os terminais já pagam o arrendamento.
Regularização
200 terminais portuários de uso privativo terão de regularizar a situação. Poucos investidores pagaram a taxa. Somente alguns do Rio e da Petrobras desembolsaram mais de R$ 30 milhões.
Fonte: Diário do Nordeste (CE)
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