Em resolução aprovada pela Executiva Nacional da
Central Única dos Trabalhadores (CUT) que se reuniu em São Paulo nos dias 18 e
19, a CUT se posicionou em relação à Medida Provisória 595 que regulamenta o
setor portuário. A Central vai reivindicar do governo a reabertura da discussão
sobre o conteúdo da MP.
Para CUT devido tratar-se de concessão pública em um
setor que exige muito investimento, além de ser potencialmente concentrador é
necessário amplo debate das medidas com a sociedade e os trabalhadores.
Por Adriana de Araújo, assessora de comunicação da
FNP
Leia
abaixo resolução completa
Assunto: Resolução da Executiva Nacional
Companheiros/as,
A
Executiva Nacional da CUT, reunida em São Paulo nos dias 18 e 19 de dezembro de
2012, aprovou a seguinte resolução:
Passados
cinco meses de mandato da atual direção da CUT e chegando ao final de 2012, é
hora de avaliar nossas realizações e os desafios que teremos pela frente nos
próximos anos. Demos passos significativos em relação às resoluções do 11º
CONCUT com a criação dos Macrossetores da Indústria e do Serviço Público,
realizamos mobilizações expressivas no Distrito Federal pela reforma agrária,
pela educação e em defesa dos direitos da classe trabalhadora, assim como
tivemos participação expressiva nas eleições municipais, contribuindo
para vitória de candidatos alinhados à plataforma da classe trabalhadora e
comprometidos com o projeto de desenvolvimento que vem sendo construído no
Brasil nos últimos dez anos. Participamos ativamente das mobilizações que
garantiram a aprovação na Câmara Federal da PEC 478/10, que amplia os direitos
dos trabalhadores(as) domésticos(as). Avançamos no processo de planejamento da
Central, com a conclusão da fase em que foram definidas as ações prioritárias
do mandato em âmbito nacional.
Ainda
há muito o que fazer. O 11º CONCUT definiu um Plano de Lutas preciso em
relação aos desdobramentos da crise internacional do capitalismo, apontando as
frentes de luta em que a Central deve organizar e mobilizar a classe
trabalhadora para a defesa de seus interesses imediatos e históricos. A ameaça
de precarização do trabalho, apontada como um dos principais desafios a ser
enfrentado pela Central, volta com mais força na agenda política dos
empresários e seus representantes políticos.
Vivemos
um momento particularmente difícil. No plano internacional, a crise econômica
continua tendo o continente europeu como epicentro e diferentes governos vem
aplicando a política ditada pela “troika” – FMI, Banco Central europeu e
Comissão Europeia – contra a qual os trabalhadores e suas organizações
sindicais vem lutando. Em nome da crise têm sido adotados planos de austeridade
que estão destruindo os fundamentos do Estado de Bem Estar Social e revogando
direitos fundamentais da classe trabalhadora, conquistados ao longo de décadas
de lutas.
No
plano nacional, A CUT vê com enorme preocupação a comoditização da produção e o
processo de desnacionalização da economia, agravado pelo fato de que os centros
de decisão das empresas transnacionais continuam localizados nos países
centrais do capitalismo. Soma-se a isso, a apropriação de extensas áreas do
territórios pelas grandes empresas que usam da violência para expulsar
povos indígenas, quilombolas e comunidades rurais, além de fazerem uso
predatório dos recursos naturais, poluindo rios e contaminando o meio ambiente .
As
medidas adotadas pelo governo federal geraram confronto com fortes interesses
rentistas locais e internacionais. As forças reacionárias, alinhadas aos
partidos que representam com mais vigor o neoliberalismo - PSDB e DEM – e à
grande mídia concentrada nas mãos de poucos grupos familiares, aproveitam-se do
baixo índice de crescimento dos últimos dois anos para colocar em questão
gastos públicos com políticas sociais, a intervenção do Estado na economia, a
expansão do seu papel regulador e da proteção à produção nacional. As entidades
empresariais, particularmente a CNI, voltam a reafirmar a necessidade da
desregulamentação, do estímulo à livre concorrência e da flexibilização da
legislação trabalhista como medidas indispensáveis para baixar custos e
aumentar a competitividade das empresas instaladas no Brasil.
A
CUT vê com apreensão acontecimentos recentes no cenário político nacional que
agravam o quadro esboçado acima. A forma como o julgamento da Ação penal 470
foi transformado em espetáculo midiático deixou claro o propósito de, ao
condenar sem provas dois ex-presidentes do PT dentre outros, criar um
precedente para aumentar a pressão pela judicialização da política e
criminalização dos movimentos sindicais e populares, sem esconder ao mesmo
tempo o objetivo de influenciar o resultado das eleições municipais.
Apesar da resposta ter vindo nas urnas, com a vitória expressiva das forças
políticas identificadas com os governos Lula e Dilma, são os fundamentos
da própria democracia que foram atingidos: a crescente judicialização da
política e a politização do judiciário, inclusive com flagrante desrespeito à
Constituição, pois o STF invadiu atribuições exclusivas do Congresso, como a
decisão de cassação do mandato de parlamentares. Para a CUT tal situação coloca
em questão o conjunto das instituições que deveriam ser objeto de uma profunda
reforma política fruto da expressão soberana do povo brasileiro.
A
CUT sempre lutou por medidas de inclusão social, de combate às desigualdades,
redistribuição de renda, de combate aos juros altos, várias delas adotadas
pelos governos Lula e Dilma. Ao mesmo tempo a CUT exige do governo federal
atenção e resposta positiva às demandas da classe trabalhadora. No
entanto, nenhuma das reivindicações dos(as) trabalhadores(as) – isenção do imposto
de renda da PLR, fim do fator previdenciário, regulação da negociação coletiva
no serviço público, entre outras – foi atendida pelo governo. Além
disso, o próprio governo desenvolveu,
durante a greve dos servidores públicos, práticas antissindicais e tem adotado
medidas que colocam em risco os direitos dos trabalhadores.
A
direção executiva nacional da CUT reafirma as propostas levantadas pela Central
de Sistema Democrático de Relações do Trabalho como instrumento fundamental de
regulação das relações de trabalho e rejeita “As 101 propostas para
modernização das relações de trabalho da CNI” como base para qualquer
negociação, pois elas apontam na direção da precarização do trabalho.
Levando
em conta essas considerações, a direção executiva da CUT reafirma sua posição
em relação ao papel que cabe à classe trabalhadora na construção da sociedade
brasileira, na democratização do Estado, no fortalecimento das instituições
democráticas, assim como na promoção do desenvolvimento sustentável, e
adota as seguintes resoluções:
1.
Mobilizar os trabalhadores(as)
para combaterem toda e qualquer iniciativa visando a precarização do
trabalho, como a terceirização, a privatização de serviços públicos, a
tentativa reiterada de fazer com que o negociado prevaleça sobre a Lei (pois a
lei é o patamar mínimo de garantia de direito ao trabalhador) e a concessão de incentivos fiscais
que coloquem em risco as bases da previdência pública e solidária. Essas
questões devem estar no centro das mobilizações devem ter também como
referência a comemoração dos 30 anos da CUT e como ponto de partida ações nos
municípios e estados, culminando com as marchas a Brasília em abril e em agosto.
2.
Impulsionar a luta pela
democratização da comunicação, pelo fim do monopólio e pela construção de um
novo marco regulatório que garantam liberdade de expressão.
3.
Manter a luta da CUT luta pela
realização de reformas estruturais (política, tributária, agrária, do
judiciário , meios de comunicação, entre outras) que a construção de um Brasil
mais justo e soberano exige.
4.
Implementar
nas regiões e estados as ações estratégicas planejadas com o objetivo de
fortalecer a organização da CUT, a negociação coletiva, a democratização das
políticas públicas, o combate à desigualdade social, e a promoção do desenvolvimento
sustentável.
5.
Reivindicar
do governo a reabertura da discussão sobre o conteúdo da MP 595 / Programa de
Investimentos em Logística “Portos” que trata do processo de concessão de
serviço público para a iniciativa privada, envolve financiamento e subsídios
públicos, propõe a reformulação de todo marco regulatório do setor, além de
responder a uma enorme necessidade de investimentos, num setor potencialmente
concentrador. Estas características justificam a importância de um amplo debate
sobre as medidas, envolvendo a sociedade e os trabalhadores.
Executiva Nacional
Central Única dos Trabalhadores
Sérgio
Nobre
Secretário
Geral
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Maria
Aparecida Faria
Secretária
Geral Adjunta
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