MP 595: Negociar antes de brigar

Matéria publicada na revista Portos e Navios deste mês (janeiro de 2013) fala sobre as críticas dos empresários sobre a Medida Provisória dos Portos (MP 595). A Revista também abordou a preocupação dos trabalhadores e relata alguns dos pontos da MP que os portuários são contrários e pedem emendas.

Veja abaixo matéria completa

  Negociar antes de brigar

Comissão Portos não afina o discurso e membros atuarão isoladamente nas emendas à MP 595 antes de ‘judicializar’

A Medida Provisória 595/2012, que trata do programa de investimentos do setor portuário, causou reações conflitantes entre o empresariado. Anunciado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 6 de dezembro, trouxe avanços significativos ao setor. Ao mesmo tempo, parte dos investidores ficou frustrada com a decisão da União de relicitar 55 terminais cujos contratos, anteriores à lei 8.630/1993, terminaram ou estão por vencer. A Lei 8.630, agora revogada, garantia que a adaptação dos contratos teria de ter sido feita já há anos.

A liberação da carga de terceiros em qualquer quantidade aos terminais de uso privativos fora do porto organizado (TUP) foi comemorada por grandes empreendedores, mas lamentada pelos arrendatários dos terminais localizados nos portos públicos — eles alegam desigualdade de condições concorrenciais, já que estão submetidos às limitações da autoridade portuária e ao Órgão Gestor de Mão de Obra, principalmente. Enquanto isso, os TUP poderão operar 24 horas, cobrando as tarifas que julgarem convenientes, com mão de obra própria sob o regime da CLT.

O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, vê na MP uma referência à adaptação dos contratos dos 55 terminais, mas o ministro dos Portos, Leônidas Cristino, foi enfâtico: o governo vai licitar os terminais.“Não está bem claro, mas o entendimento é que eles serão relicitados. Agora, se o governo tem dificuldades de licitar um terminal, imagina licitar 55 terminais”, afirma ele, lembrando que algumas áreas já levaram de três a oito anos para serem licitadas.

A Comissão Portos, reunida no dia 11 de dezembro no Rio de Janeiro, não conseguiu resolver as diferenças de seus membros e decidiu não enviar sugestões de emendas à MP. O que não quer dizer que as entidades, sozinhas, não façam suas contribuições.

Inicialmente, destaca Manteli, a ABTP vai propor emendas. Caso não surta efeitos, vários associados da entidade poderão recorrer à Justiça. “Vamos trabalhar isso no Congresso Nacional. Em princípio, vamos atuar no nível legislativo. Se não der, a maioria das empresas certamente vai procurar seus direitos na Justiça, o que vai ser uma pena, porque todos perdem. Perdem os terminais pela demanda, pelo tempo que vai levar e não vão poder investir. Perdem o governo e os portos, que não vão poder contar com os investimentos dos terminais”, ressalta ele.

O diretor executivo da Comissão Portos, João Emílio Freire Filho, alerta que a medida pode afetar o abastecimento de combustível nas regiões Norte e Nordeste. Ele explica que, caso as empresas envolvidas entrem com recurso, os investimentos privados podem recuar e as novas licitações podem demorar mais do que o governo calcula. “Mesmo que houvesse a transformação em uma nova lei, o direito criado pela Lei 8.630 não fica invalidado. Vamos provavelmente cair numa questão jurídica muito grande que vai se arrastar”, disse Freire, que segue estudando as novas regras.

Guilherme Forbes, sócio-fundador do escritório Stocche Forbes Advogados, diz que os contratos assinados antes da Lei 8.630/1993 são bastante distintos, tanto em prazos quanto em características. “É muito provável que esse aspecto do pacote gere discussão porque alguns terminais apresentarão pleito no sentido de que os contratos que eles têm gerariam expectativa de renovação”, alerta Forbes. No caso de renovação, haveria uma discussão se os novos contratos seriam semelhantes aos anteriores.

Para o advogado Rodrigo Barata, do escritório Madrona Hong Mazzuco Brandão, uma das principais mudanças da MP 595 é a eliminação da distinção entre cargas próprias e cargas de terceiro, o que vai levar grande parte dos TUP mistos a subutilizar a logística disponível. A partir do novo modelo, os TUPs poderão ser explorados livremente, mediante autorização concedida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). “O potencial desta mudança é de proporções expressivas, na medida em que a criação de verdadeiros portos privados virá para competir com os portos organizados, famosos por sua ineficiência”, comenta Barata.

Para Manteli, da ABTP, o fim da distinção entre cargas contribui para diminuir o conflito entre os agentes do setor. “É claro que isso agradou a alguns e não agradou a outros, mas lei é assim, não pode agradar a todos. Os terminais privativos gostaram, os terminais arrendados não. Esse conflito vinha dividindo o setor e agora acabou. Minha esperança é que isso nos ajude a harmonizar e pacificar o setor”, acredita.

A MP prevê que novos terminais poderão ser construídos após chamada pública. Mas o diretor da ABTP salienta que a medida provisória não regulamenta a instalação de terminal de indústria. A associação deve apresentar emendas distintivas em defesa desses terminais. “Eles não poderão entrar na consulta pública. Como o empresário vai submeter seu projeto industrial e portuário a consulta pública sujeito a perder? Ele pode conseguir instalar a fábrica, mas não o terminal. Isso precisa ser aprofundado e o governo está solicitando sugestões do setor privado”, diz.

Se os TUPs serão aprovados por chamada e seleção públicas, as licitações para concessão de portos e arredamentos dentro do porto organizado vão considerar a maior movimentação com menor tarifa.

Manteli lamenta ainda que o Conselho de Autoridade Portuária (CAP), cuja importância o empresariado sempre defendeu, seja considerado agora órgão consultivo. Na Lei 8630, o CAP era um órgão deliberativo, que estabelecia as condições de funcionamento da administração do porto, além de ser também administrativo, planejador, regulador e fiscalizador. No entanto, lamenta Manteli, já havia um esvaziamento por parte do governo, que não reconhecia a competência legal do CAP. “E a própria sociedade civil, que era representada, também nunca assumiu esse poder, nunca se dispôs a lutar pelo CAP, assumir e fazer o Conselho cumprir seu papel. Isso foi um erro também. Aí veio a decisão do governo de torná-lo consultivo. Se ele já tinha dificuldades antes, imagina agora”.

O governo decidiu fortalecer a Secretaria Especial de Portos (SEP), que passará a planejar a logística portuária. Para o diretor da ABTP, é preocupante o centralismo. “Entendemos que, em uma república, deveria haver sempre maior descentralização para ajudar, estimular, criar dirigentes portuários, planejadores, enfim fazer a região evoluir e se preocupar com o desenvolvimento e o futuro do porto. Centralizando, você apequena as regiões portuárias, elas passam a ser simplesmente executoras. Isso é ruim.”

O presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, considera que as diretrizes do programa de investimentos no setor portuário são positivas e adequadas à expansão dos investimentos, à melhoria nas condições operacionais e à modernização na gestão dos portos. Godoy acredita na expansão das regiões e clusters econômicos, alavancada pelo interesse da iniciativa privada.

Manteli destaca que o setor empresarial deve se aprofundar no que diz respeito à medida provisória e enviar suas contribuições ao governo a fim de se ter um aperfeiçoamento da MP. “Foi um esforço do governo muito grande, que ouviu empresários, trabalhadores, investidores e este é um setor complexo, conflituoso. Então em vez de ficar criticando, vamos tentar buscar soluções. O Congresso Nacional está aberto a aceitar sugestões, porque os princípios que nortearam a mudança são excelentes”, conclui ele.

Para os trabalhadores portuários, a MP 595 trouxe insatisfação. De acordo com a Federação Nacional dos Portuários (FNP), o programa de investimento deixou de fora mudanças na legislação que vão impactar diretamente o trabalho portuário. A categoria pretende pedir apoio de parlamentares da Câmara dos Deputados para propor emendas a MP. Segundo o presidente da FNP, Eduardo Guterra, serão pedidas mais de 35 emendas.

Das mudanças propostas na nova legislação, Guterra destaca que os portuários são contra a determinação de que o contrato de concessão se estenda à administração portuária. Desta maneira, segundo Guterra, o governo está abrindo para privatização da gestão portuária, o que considera um retrocesso. A permissão para que a iniciativa privada construa novos terminais fora dos portos organizados para movimentar carga de terceiros também é outra preocupação do sindicalista.

“Além de tirar cargas do porto público, pode gerar precarização do trabalho, uma vez que esses terminais podem contratar trabalhadores que não são portuários registrados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) e, portanto, não têm uma série de direitos garantidos em lei. Esses trabalhadores devem ser reconhecidos como portuários e as negociações devem ser feitas pelos sindicatos desta categoria”, defende Guterra. Os portuários contestam ainda a supressão na MP do dispositivo que previa a proibição de contratação temporária, já que a demanda eventual deveria ser atendida pelos avulsos registrados no Ogmo. Além de buscar apoio dos parlamentares para propor emendas à MP, a FNV vai encaminhar carta à presidenta Dilma Rousseff com as críticas da categoria ao novo modelo portuário proposto.

O programa de investimentos na área portuária prevê R$ 54,2 bilhões para novas instalações, arrendamentos e terminais de uso privado até 2017. Desse total, R$ 31 bilhões serão aportados até 2015 e os demais R$ 23,2 bilhões serão desembolsados entre 2016 e 2017. O montante reunirá investimentos públicos e privados. “É uma prospecção. O número dificilmente será menor, mas pode ser um pouco maior”, ressaltou a presidente Dilma Rousseff, no último dia 6 de dezembro, durante o lançamento do programa no Palácio do Planalto.

O conjunto de medidas tem como objetivo promover a competitividade do segmento e aumento da movimentação de cargas através de estímulos a investimentos privados, modernização da infraestrutura e da gestão portuária. Dilma destacou que o foco do pacote será atingir a maior movimentação e o menor custo de operação possíveis para o sistema portuário brasileiro.

Os portos beneficiados na região Sudeste são: Espírito Santo, Rio de Janeiro, Itaguaí e Santos; no Nordeste, Cabedelo, Itaqui, Pecém, Suape, Aratu e Porto Sul/Ilhéus; no Norte, Porto Velho, Santana, Manaus/Itacoatiara, Santarém, Vila do Conde e Belém/Miramar/Outeiro; e no Sul, Porto Alegre Paranaguá/Antonina, São Francisco do Sul, Itajaí/Imbituba e Rio Grande.

O ministro da Secretaria de Portos (SEP), Leônidas Cristino, enfatizou que os investimentos serão destinados a novas concessões de portos, a arrendamentos dentro dos portos organizados e à autorização de terminais privados. O governo pretende agilizar licitações, cujos critérios principais serão maior movimentação com menor tarifa.

O governo prevê outros R$ 2,6 bilhões para investimentos em acessos hidroviários, rodoviários e ferroviários nos 18 principais portos públicos brasileiros, sendo R$ 1 bilhão proveniente do Ministério dos Transportes. O restante será executado principalmente pelos estados e iniciativa privada. A presidente Dilma garantiu que as obras terrestres e acessos rodoviários terão recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Pelas novas regras, a SEP centralizará o planejamento portuário.

Felippe Breda, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, lembra que a MP 595 ainda passará por mudanças no Legislativo e somente após será convertida em lei. Ele alerta que a criação de novos órgãos pode representar mais burocracia para o setor. “A maior ruptura é a demonstração de capacidade de desempenho de corte e custo”, ressalta.

A MP 595, publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de dezembro, terá 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para ser apreciada no Congresso. Na mesma publicação constam os decretos 7.860, que cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, e 7.861, que institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos).

O primeiro decreto tem o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem. O segundo dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias.

Revista 624 - janeiro de 2013 - Portos e Logística

Fonte: Portos e Navios