Sob crítica, MP de portos tem 645 emendas

A medida provisória que cria um novo regulamento para os portos recebeu 645 emendas no Congresso para tentar modificá-la.

O número alto, próximo ao da MP do setor elétrico, tem uma característica peculiar: nenhum dos grupos que atuam no setor portuário está satisfeito com o pacote.

Há pedidos de modificação no texto do governo feito por trabalhadores, clientes dos portos e operadores públicos e privados.

No total, foram 74 parlamentares que apresentaram emendas. O recordista foi Márcio França (PSB-SP), da base governista, com 89.

Segundo França, a MP foi editada de forma autoritária. "A lei anterior, revogada, foi discutida por três anos. Agora, juntaram-se quatro ou cinco garotos, que ouviram dois empresários e fizeram um pacote que muda a vida de milhares de pessoas."

"De fato, a MP conseguiu quase a unanimidade de desagradar a todos."

A maioria das emendas de França é para modificar a parte do texto sobre trabalhadores portuários. Hoje, o trabalho portuário é organizado por entidades chamadas Ogmos, a quem as empresas que operam em portos públicos são obrigadas a recorrer para contratar trabalhadores.

Entre outras modificações, Márcio quer ampliar o número de trabalhadores contratados por meio das Ogmos.

Pela MP, os terminais privados fora de porto público podem contratar mão de obra livremente. Emenda do senador Agripino Maia (DEM-RN) pretende estender o direito a terminais em portos públicos.

Eduardo Guterra, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Portuários e vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte, diz que a categoria defende mudanças na MP e não aceitará que o governo "passe o rodo" nas emendas e aprove o projeto sem debate.

"Se isso ocorrer, não descartamos fazer greve", afirmou Guterra.

Romero Jucá (PMDB-RR) fez emendas para garantir que operadores privados possam fazer seus projetos de portos novos sem autorização do governo quando forem os donos dos terrenos.

Pelo que está na MP, quem possui um terreno e quer fazer um porto nele poderá ter que disputar com outro interessado a autorização para a construção.

Nem mesmo os clientes dos portos, a quem o governo afirmava estar beneficiando com o pacote, estão plenamente satisfeitos. A Aprosoja, associação que reúne produtores de soja em Mato Grosso, já pediu formalmente mudanças, entre elas a ampliação das possibilidades de autorização para portos privados.

Fonte: Folha de São Paulo 

MP 595: Negociar antes de brigar

Matéria publicada na revista Portos e Navios deste mês (janeiro de 2013) fala sobre as críticas dos empresários sobre a Medida Provisória dos Portos (MP 595). A Revista também abordou a preocupação dos trabalhadores e relata alguns dos pontos da MP que os portuários são contrários e pedem emendas.

Veja abaixo matéria completa

  Negociar antes de brigar

Comissão Portos não afina o discurso e membros atuarão isoladamente nas emendas à MP 595 antes de ‘judicializar’

A Medida Provisória 595/2012, que trata do programa de investimentos do setor portuário, causou reações conflitantes entre o empresariado. Anunciado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 6 de dezembro, trouxe avanços significativos ao setor. Ao mesmo tempo, parte dos investidores ficou frustrada com a decisão da União de relicitar 55 terminais cujos contratos, anteriores à lei 8.630/1993, terminaram ou estão por vencer. A Lei 8.630, agora revogada, garantia que a adaptação dos contratos teria de ter sido feita já há anos.

A liberação da carga de terceiros em qualquer quantidade aos terminais de uso privativos fora do porto organizado (TUP) foi comemorada por grandes empreendedores, mas lamentada pelos arrendatários dos terminais localizados nos portos públicos — eles alegam desigualdade de condições concorrenciais, já que estão submetidos às limitações da autoridade portuária e ao Órgão Gestor de Mão de Obra, principalmente. Enquanto isso, os TUP poderão operar 24 horas, cobrando as tarifas que julgarem convenientes, com mão de obra própria sob o regime da CLT.

O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, vê na MP uma referência à adaptação dos contratos dos 55 terminais, mas o ministro dos Portos, Leônidas Cristino, foi enfâtico: o governo vai licitar os terminais.“Não está bem claro, mas o entendimento é que eles serão relicitados. Agora, se o governo tem dificuldades de licitar um terminal, imagina licitar 55 terminais”, afirma ele, lembrando que algumas áreas já levaram de três a oito anos para serem licitadas.

A Comissão Portos, reunida no dia 11 de dezembro no Rio de Janeiro, não conseguiu resolver as diferenças de seus membros e decidiu não enviar sugestões de emendas à MP. O que não quer dizer que as entidades, sozinhas, não façam suas contribuições.

Inicialmente, destaca Manteli, a ABTP vai propor emendas. Caso não surta efeitos, vários associados da entidade poderão recorrer à Justiça. “Vamos trabalhar isso no Congresso Nacional. Em princípio, vamos atuar no nível legislativo. Se não der, a maioria das empresas certamente vai procurar seus direitos na Justiça, o que vai ser uma pena, porque todos perdem. Perdem os terminais pela demanda, pelo tempo que vai levar e não vão poder investir. Perdem o governo e os portos, que não vão poder contar com os investimentos dos terminais”, ressalta ele.

O diretor executivo da Comissão Portos, João Emílio Freire Filho, alerta que a medida pode afetar o abastecimento de combustível nas regiões Norte e Nordeste. Ele explica que, caso as empresas envolvidas entrem com recurso, os investimentos privados podem recuar e as novas licitações podem demorar mais do que o governo calcula. “Mesmo que houvesse a transformação em uma nova lei, o direito criado pela Lei 8.630 não fica invalidado. Vamos provavelmente cair numa questão jurídica muito grande que vai se arrastar”, disse Freire, que segue estudando as novas regras.

Guilherme Forbes, sócio-fundador do escritório Stocche Forbes Advogados, diz que os contratos assinados antes da Lei 8.630/1993 são bastante distintos, tanto em prazos quanto em características. “É muito provável que esse aspecto do pacote gere discussão porque alguns terminais apresentarão pleito no sentido de que os contratos que eles têm gerariam expectativa de renovação”, alerta Forbes. No caso de renovação, haveria uma discussão se os novos contratos seriam semelhantes aos anteriores.

Para o advogado Rodrigo Barata, do escritório Madrona Hong Mazzuco Brandão, uma das principais mudanças da MP 595 é a eliminação da distinção entre cargas próprias e cargas de terceiro, o que vai levar grande parte dos TUP mistos a subutilizar a logística disponível. A partir do novo modelo, os TUPs poderão ser explorados livremente, mediante autorização concedida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). “O potencial desta mudança é de proporções expressivas, na medida em que a criação de verdadeiros portos privados virá para competir com os portos organizados, famosos por sua ineficiência”, comenta Barata.

Para Manteli, da ABTP, o fim da distinção entre cargas contribui para diminuir o conflito entre os agentes do setor. “É claro que isso agradou a alguns e não agradou a outros, mas lei é assim, não pode agradar a todos. Os terminais privativos gostaram, os terminais arrendados não. Esse conflito vinha dividindo o setor e agora acabou. Minha esperança é que isso nos ajude a harmonizar e pacificar o setor”, acredita.

A MP prevê que novos terminais poderão ser construídos após chamada pública. Mas o diretor da ABTP salienta que a medida provisória não regulamenta a instalação de terminal de indústria. A associação deve apresentar emendas distintivas em defesa desses terminais. “Eles não poderão entrar na consulta pública. Como o empresário vai submeter seu projeto industrial e portuário a consulta pública sujeito a perder? Ele pode conseguir instalar a fábrica, mas não o terminal. Isso precisa ser aprofundado e o governo está solicitando sugestões do setor privado”, diz.

Se os TUPs serão aprovados por chamada e seleção públicas, as licitações para concessão de portos e arredamentos dentro do porto organizado vão considerar a maior movimentação com menor tarifa.

Manteli lamenta ainda que o Conselho de Autoridade Portuária (CAP), cuja importância o empresariado sempre defendeu, seja considerado agora órgão consultivo. Na Lei 8630, o CAP era um órgão deliberativo, que estabelecia as condições de funcionamento da administração do porto, além de ser também administrativo, planejador, regulador e fiscalizador. No entanto, lamenta Manteli, já havia um esvaziamento por parte do governo, que não reconhecia a competência legal do CAP. “E a própria sociedade civil, que era representada, também nunca assumiu esse poder, nunca se dispôs a lutar pelo CAP, assumir e fazer o Conselho cumprir seu papel. Isso foi um erro também. Aí veio a decisão do governo de torná-lo consultivo. Se ele já tinha dificuldades antes, imagina agora”.

O governo decidiu fortalecer a Secretaria Especial de Portos (SEP), que passará a planejar a logística portuária. Para o diretor da ABTP, é preocupante o centralismo. “Entendemos que, em uma república, deveria haver sempre maior descentralização para ajudar, estimular, criar dirigentes portuários, planejadores, enfim fazer a região evoluir e se preocupar com o desenvolvimento e o futuro do porto. Centralizando, você apequena as regiões portuárias, elas passam a ser simplesmente executoras. Isso é ruim.”

O presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, considera que as diretrizes do programa de investimentos no setor portuário são positivas e adequadas à expansão dos investimentos, à melhoria nas condições operacionais e à modernização na gestão dos portos. Godoy acredita na expansão das regiões e clusters econômicos, alavancada pelo interesse da iniciativa privada.

Manteli destaca que o setor empresarial deve se aprofundar no que diz respeito à medida provisória e enviar suas contribuições ao governo a fim de se ter um aperfeiçoamento da MP. “Foi um esforço do governo muito grande, que ouviu empresários, trabalhadores, investidores e este é um setor complexo, conflituoso. Então em vez de ficar criticando, vamos tentar buscar soluções. O Congresso Nacional está aberto a aceitar sugestões, porque os princípios que nortearam a mudança são excelentes”, conclui ele.

Para os trabalhadores portuários, a MP 595 trouxe insatisfação. De acordo com a Federação Nacional dos Portuários (FNP), o programa de investimento deixou de fora mudanças na legislação que vão impactar diretamente o trabalho portuário. A categoria pretende pedir apoio de parlamentares da Câmara dos Deputados para propor emendas a MP. Segundo o presidente da FNP, Eduardo Guterra, serão pedidas mais de 35 emendas.

Das mudanças propostas na nova legislação, Guterra destaca que os portuários são contra a determinação de que o contrato de concessão se estenda à administração portuária. Desta maneira, segundo Guterra, o governo está abrindo para privatização da gestão portuária, o que considera um retrocesso. A permissão para que a iniciativa privada construa novos terminais fora dos portos organizados para movimentar carga de terceiros também é outra preocupação do sindicalista.

“Além de tirar cargas do porto público, pode gerar precarização do trabalho, uma vez que esses terminais podem contratar trabalhadores que não são portuários registrados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) e, portanto, não têm uma série de direitos garantidos em lei. Esses trabalhadores devem ser reconhecidos como portuários e as negociações devem ser feitas pelos sindicatos desta categoria”, defende Guterra. Os portuários contestam ainda a supressão na MP do dispositivo que previa a proibição de contratação temporária, já que a demanda eventual deveria ser atendida pelos avulsos registrados no Ogmo. Além de buscar apoio dos parlamentares para propor emendas à MP, a FNV vai encaminhar carta à presidenta Dilma Rousseff com as críticas da categoria ao novo modelo portuário proposto.

O programa de investimentos na área portuária prevê R$ 54,2 bilhões para novas instalações, arrendamentos e terminais de uso privado até 2017. Desse total, R$ 31 bilhões serão aportados até 2015 e os demais R$ 23,2 bilhões serão desembolsados entre 2016 e 2017. O montante reunirá investimentos públicos e privados. “É uma prospecção. O número dificilmente será menor, mas pode ser um pouco maior”, ressaltou a presidente Dilma Rousseff, no último dia 6 de dezembro, durante o lançamento do programa no Palácio do Planalto.

O conjunto de medidas tem como objetivo promover a competitividade do segmento e aumento da movimentação de cargas através de estímulos a investimentos privados, modernização da infraestrutura e da gestão portuária. Dilma destacou que o foco do pacote será atingir a maior movimentação e o menor custo de operação possíveis para o sistema portuário brasileiro.

Os portos beneficiados na região Sudeste são: Espírito Santo, Rio de Janeiro, Itaguaí e Santos; no Nordeste, Cabedelo, Itaqui, Pecém, Suape, Aratu e Porto Sul/Ilhéus; no Norte, Porto Velho, Santana, Manaus/Itacoatiara, Santarém, Vila do Conde e Belém/Miramar/Outeiro; e no Sul, Porto Alegre Paranaguá/Antonina, São Francisco do Sul, Itajaí/Imbituba e Rio Grande.

O ministro da Secretaria de Portos (SEP), Leônidas Cristino, enfatizou que os investimentos serão destinados a novas concessões de portos, a arrendamentos dentro dos portos organizados e à autorização de terminais privados. O governo pretende agilizar licitações, cujos critérios principais serão maior movimentação com menor tarifa.

O governo prevê outros R$ 2,6 bilhões para investimentos em acessos hidroviários, rodoviários e ferroviários nos 18 principais portos públicos brasileiros, sendo R$ 1 bilhão proveniente do Ministério dos Transportes. O restante será executado principalmente pelos estados e iniciativa privada. A presidente Dilma garantiu que as obras terrestres e acessos rodoviários terão recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Pelas novas regras, a SEP centralizará o planejamento portuário.

Felippe Breda, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, lembra que a MP 595 ainda passará por mudanças no Legislativo e somente após será convertida em lei. Ele alerta que a criação de novos órgãos pode representar mais burocracia para o setor. “A maior ruptura é a demonstração de capacidade de desempenho de corte e custo”, ressalta.

A MP 595, publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de dezembro, terá 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para ser apreciada no Congresso. Na mesma publicação constam os decretos 7.860, que cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, e 7.861, que institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos).

O primeiro decreto tem o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem. O segundo dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias.

Revista 624 - janeiro de 2013 - Portos e Logística

Fonte: Portos e Navios

Em decisão inédita, portuário garante o direito de continuar trabalhando após aposentadoria

Em decisão inédita, a Justiça do Trabalho assegurou a um conferente de carga e descarga inscrito no Órgão Gestor de Mão de Obra de Santos (Ogmo-Santos) o direito de permanecer exercendo sua atividade profissional portuária quando se aposentar. A garantia antecipada foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, que reformou a sentença anteriormente proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Santos.

 

Desta forma, o despacho garantiu ao trabalhador avulso, ainda em atividade, a opção pela continuidade no trabalho portuário ou pela aposentadoria quando da concessão do benefício por parte da Previdência Social. A sentença retirou do Ogmo local o poder de extinguir a inscrição do conferente no registro ou cadastro da entidade, conforme previsto na Medida Provisória nº 595, publicada no dia 7 de dezembro de 2012, que revogou a Lei de Modernização dos Portos (8.630/93)

 

O texto do artigo 37, inciso II, parágrafo 3º da nova MP segue fiel e sem alterações em relação ao original previsto na recém revogada Lei de Modernização dos Portos (8.630/93). Assim, a legislação para o seguimento portuário avulso continua prevendo a extinção da inscrição do trabalhador nos órgãos gestores mediante os casos de morte, aposentadoria ou cancelamento, qual não foi o entendimento da Desembargadora Relatora, Bianca Bastos.

 

Para o presidente do Sindicato dos Conferentes de Carga, Descarga e Capatazia do Porto de Santos, Marco Antônio Sanches, a Justiça do Trabalho atuou com imparcialidade quando concedeu ao trabalhador avulso os mesmos direitos do celetista. "As leis do País tratam seus trabalhadores de forma distinta dando benefícios e vantagens para alguns e ao mesmo tempo retirando de outros, o que é um grande equívoco e uma grande injustiça" De acordo com Sanches, o TRT paulista agiu corretamente e com coerência.

 

O advogado do sindicato e patrono da causa, Eraldo Franzese, ressalta o caráter e o ineditismo do fato. "O que diferencia esta decisão em relação às demais é o fato do reclamante ainda se encontrar em plena atividade e ter se antecipado ingressando com a ação trabalhista para garantir sua permanência no sistema portuário no momento em que vier a exercer o direito de se aposentar", concluiu. A decisão de garantia antecipada no trabalho avulso é a primeira no Brasil. Ainda cabe recurso.

 

Fonte: Sindicato dos Conferentes de Carga, Descarga e Capatazia do Porto de Santos

CUT reivindica diálogo sobre Medida Provisória dos Portos

Em resolução aprovada pela Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) que se reuniu em São Paulo nos dias 18 e 19, a CUT se posicionou em relação à Medida Provisória 595 que regulamenta o setor portuário. A Central vai reivindicar do governo a reabertura da discussão sobre o conteúdo da MP.

Para CUT devido tratar-se de concessão pública em um setor que exige muito investimento, além de ser potencialmente concentrador é necessário amplo debate das medidas com a sociedade e os trabalhadores.

Por Adriana de Araújo, assessora de comunicação da FNP

Leia abaixo resolução completa 

Assunto: Resolução da Executiva Nacional

Companheiros/as,

A Executiva Nacional da CUT, reunida em São Paulo nos dias 18 e 19 de dezembro de 2012, aprovou a seguinte resolução:

Passados cinco meses de mandato da atual direção da CUT e chegando ao final de 2012, é hora de avaliar nossas realizações e os desafios que teremos pela frente nos próximos anos. Demos passos significativos em relação às resoluções do 11º CONCUT com a criação dos Macrossetores da Indústria e do Serviço Público, realizamos mobilizações expressivas no Distrito Federal pela reforma agrária, pela educação e em defesa dos direitos da classe trabalhadora, assim como tivemos participação expressiva nas eleições municipais,  contribuindo para vitória de candidatos alinhados à plataforma da classe trabalhadora e comprometidos com o projeto de desenvolvimento que vem sendo construído no Brasil nos últimos dez anos.  Participamos ativamente das mobilizações que garantiram a aprovação na Câmara Federal da PEC 478/10, que amplia os direitos dos trabalhadores(as) domésticos(as). Avançamos no processo de planejamento da Central, com a conclusão da fase em que foram definidas as ações prioritárias do mandato em âmbito nacional.

Ainda há muito o que fazer.  O 11º CONCUT definiu um Plano de Lutas preciso em relação aos desdobramentos da crise internacional do capitalismo, apontando as frentes de luta em que a Central deve organizar e mobilizar a classe trabalhadora para a defesa de seus interesses imediatos e históricos. A ameaça de precarização do trabalho, apontada como um dos principais desafios a ser enfrentado pela Central, volta com mais força na agenda política  dos empresários e seus representantes políticos.

Vivemos um momento particularmente difícil. No plano internacional, a crise econômica continua tendo o continente europeu como epicentro e diferentes governos vem aplicando a política ditada pela “troika” – FMI, Banco Central europeu e Comissão Europeia – contra a qual os trabalhadores e suas organizações sindicais vem lutando. Em nome da crise têm sido adotados planos de austeridade que estão destruindo os fundamentos do Estado de Bem Estar Social e revogando direitos fundamentais da classe trabalhadora, conquistados ao longo de décadas de lutas. 

No plano nacional, A CUT vê com enorme preocupação a comoditização da produção e o processo de desnacionalização da economia, agravado pelo fato de que os centros de decisão das empresas transnacionais continuam localizados nos países centrais do capitalismo. Soma-se a isso, a apropriação de extensas áreas do territórios  pelas grandes empresas que usam da violência para expulsar povos indígenas, quilombolas e comunidades rurais, além de fazerem uso predatório dos recursos naturais, poluindo rios e contaminando o meio ambiente .

As medidas adotadas pelo governo federal geraram confronto com fortes interesses rentistas locais e internacionais. As forças reacionárias, alinhadas aos partidos que representam com mais vigor o neoliberalismo - PSDB e DEM – e à grande mídia concentrada nas mãos de poucos grupos familiares, aproveitam-se do baixo índice de crescimento dos últimos dois anos para colocar em questão gastos públicos com políticas sociais, a intervenção do Estado na economia, a expansão do seu papel regulador e da proteção à produção nacional. As entidades empresariais, particularmente a CNI, voltam a reafirmar a necessidade da desregulamentação, do estímulo à livre concorrência e da flexibilização da legislação trabalhista como medidas indispensáveis para baixar custos e aumentar a competitividade das empresas instaladas no Brasil. 

A CUT vê com apreensão acontecimentos recentes no cenário político nacional que agravam o quadro esboçado acima. A forma como o julgamento da Ação penal 470 foi transformado em espetáculo midiático deixou claro o propósito de, ao condenar sem provas dois ex-presidentes do PT dentre outros, criar um precedente para aumentar a pressão pela judicialização da política e criminalização dos movimentos sindicais e populares, sem esconder ao mesmo tempo o objetivo de influenciar o resultado das eleições municipais. Apesar da resposta ter vindo nas urnas, com a vitória expressiva das forças políticas identificadas com os governos Lula e Dilma,  são os fundamentos da própria democracia que foram atingidos: a crescente  judicialização da política e a politização do judiciário, inclusive com flagrante desrespeito à Constituição, pois o STF invadiu atribuições exclusivas do Congresso, como a decisão de cassação do mandato de parlamentares. Para a CUT tal situação coloca em questão o conjunto das instituições que deveriam ser objeto de uma profunda reforma política fruto da expressão soberana do povo brasileiro.

A CUT sempre lutou por medidas de inclusão social, de combate às desigualdades, redistribuição de renda, de combate aos juros altos, várias delas adotadas pelos governos Lula e Dilma. Ao mesmo tempo a CUT exige do governo federal atenção e resposta positiva às demandas da classe trabalhadora.  No entanto, nenhuma das reivindicações dos(as) trabalhadores(as) – isenção do imposto de renda da PLR, fim do fator previdenciário, regulação da negociação coletiva no serviço público, entre outras – foi atendida pelo governo.   Além disso,  o próprio governo desenvolveu, durante a greve dos servidores públicos, práticas antissindicais e tem adotado medidas que colocam em risco os direitos dos trabalhadores.   

A direção executiva nacional da CUT reafirma as propostas levantadas pela Central de Sistema Democrático de Relações do Trabalho como instrumento fundamental de regulação das relações de trabalho e rejeita “As 101 propostas para modernização das relações de trabalho da CNI” como base para qualquer negociação, pois elas apontam na direção da precarização do trabalho.

Levando em conta essas considerações, a direção executiva da CUT reafirma sua posição em relação ao papel que cabe à classe trabalhadora na construção da sociedade brasileira, na democratização do Estado, no fortalecimento das instituições democráticas, assim como na promoção do desenvolvimento sustentável, e  adota as seguintes resoluções:

1.      Mobilizar os trabalhadores(as) para combaterem toda e qualquer  iniciativa visando a precarização do trabalho, como a terceirização, a privatização de serviços públicos, a tentativa reiterada de fazer com que o negociado prevaleça sobre a Lei (pois a lei é o patamar mínimo de garantia de direito ao trabalhador) e a concessão de incentivos fiscais que  coloquem em risco as bases da previdência pública e solidária. Essas questões devem estar no centro das mobilizações devem ter também como referência a comemoração dos 30 anos da CUT e como ponto de partida ações nos municípios e estados, culminando com as marchas a Brasília em abril e em agosto.

2.      Impulsionar a luta pela democratização da comunicação, pelo fim do monopólio e pela construção de um novo marco regulatório que garantam liberdade de expressão.

3.      Manter a luta da CUT luta pela realização de reformas estruturais (política, tributária, agrária, do judiciário , meios de comunicação, entre outras) que a construção de um Brasil mais justo e soberano exige.

4.      Implementar nas regiões e estados as ações estratégicas planejadas com o objetivo de fortalecer a organização da CUT, a negociação coletiva, a democratização das políticas públicas, o combate à desigualdade social,  e a promoção do desenvolvimento sustentável.

5.      Reivindicar do governo a reabertura da discussão sobre o conteúdo da MP 595 / Programa de Investimentos em Logística “Portos” que trata do processo de concessão de serviço público para a iniciativa privada, envolve financiamento e subsídios públicos, propõe a reformulação de todo marco regulatório do setor, além de responder a uma enorme necessidade de investimentos, num setor potencialmente concentrador. Estas características justificam a importância de um amplo debate sobre as medidas, envolvendo a sociedade e os trabalhadores.

Executiva Nacional

Central Única dos Trabalhadores

Sérgio Nobre Secretário Geral

Maria Aparecida Faria Secretária Geral Adjunta

Comissão de Acompanhamento da Intervenção do Portus se reuniu nesta terça-feira (18) em Brasília

Ocorreu, nesta terça-feira (18) às 10hs, reunião da Comissão de Acompanhamento do Processo de Intervenção do Portus na Secretária de Portos (SEP), em Brasília.  Na ocasião, a nova interventora do Fundo, Maria Batista assumiu o compromisso de manter o diálogo com os participantes e assistidos do Portus, previdência complementar dos portuários. Maria Batista garantiu que o governo federal está empenhado na recuperação do Fundo e disse não haver orientação para liquidá-lo.

O secretário executivo da SEP e coordenador da Comissão, Mário Lima, informou aos presentes que a reunião com o grupo que acompanha a intervenção não tinha sido convocada ainda por que a instituição aguardava o resultado da auditoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV).  Lima se comprometeu a informar a categoria dos resultados da auditoria e do plano de recuperação do Portus em breve.

Participaram da reunião Eduardo Guterra, presidente da Federação Nacional dos Portuários, Vilson Balthar, presidente da União Nacional das Associações dos Participantes do Portus, Odair Oliveira, presidente da Associação de Participantes de Santos e Marcelise de Azevedo, assessora jurídica da FNP.

Por Adriana de Araújo, assessora de comunicação da FNP

Na foto:Odair Oliveira – APP de Santos, Maria Batista – ( interventora) Eduardo Guterra – FNP, Vilson Balthar - Unapportus.(Da esquerda para direita)