É preciso que se resolva com a máxima urgência esse impasse a que se chegou com a audiência pública realizada recentemente no Senado a respeito de normas sobre o setor portuário.
O impasse está no bojo de uma questão considerada restritiva, de os terminais portuários de uso privado estarem proibidos de movimentar cargas de terceiros em seus pátios. Antes do regramento os terminais tinham liberdade de operar qualquer tipo de carga em seu recinto. Agora têm de apresentar "movimentação preponderante de carga própria e, em caráter subsidiário e eventual, de terceiros".
De seu lado, dono das regras, o Governo com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) à frente, sinaliza que não abrirá mão de controlar o setor e que, impostas as regras, todos terão obrigatoriamente que cumpri-las. O Governo tem a visão de que o regramento veio para melhor ordenar os investimentos privados nos portos.
O fato é que, com as normas, os terminais teriam que alterar a sua estrutura, submetendo-se à licitação pública de exploração portuária para operar cargas de terceiros.
Na outra ponta, o setor privado alega que o Governo está mudando as regras no meio do jogo, que o Decreto 8.630 desde 1993 permite o porto privado e misto e que, na verdade, o que o Governo determina é a estatização dos portos nacionais, em detrimento do setor privado, inibindo seus investimentos.
As cartas foram colocadas na mesa durante a audiência, mas nada foi resolvido. Se o Governo tem cartas no bolso do colete, como alternativas à grita geral do setor privado, elas têm que ser também postas na mesa. Se não tem alternativa, deve definir claramente, de uma vez, que a lei deve ser cumprida e está acabado.
O que não pode é esse debate ficar parado nessa audiência. É preciso uma sequência para se chegar a uma definição. Até lá o setor portuário não pode paralisar seus investimentos. Cada um tem que cumprir o seu papel. E os debates existem para isso.
Fonte: PortoGente- Olá Porto- Editorial
0 comentários:
Postar um comentário